05 DIVIDA ATIVA IPVA

"[...]O Superior Tribunal de Justiça, analisando o art. 134 do CTB,
firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária,
prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não
informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se
às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a
data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que,
nessa qualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efeito, '(...) o
art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades
(infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo
ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo
proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se
refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de
encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo
referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da
transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a
responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e
suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes' (STJ, AgRg no
REsp 1.525.642/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 1º/06/2015). [...]" (AgRg no AREsp 770700 SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe
17/11/2015)