07 DIVIDA ATIVA IPVA




"[...] É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira
Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB 'não se aplica a
débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem
relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de
trânsito' (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 8/10/09). 2. Os consectários do não cumprimento da
obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de gerar, no campo
tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso. Do
contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dos arts. 123
e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de
solidariedade fiscal, que, por sua vez, deve decorrer expressamente de
lei. [...]" (AgRg no AREsp 382552 SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013)