O QUE É CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COMO SE CONSTITUI

É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTADOS DA DATA DA CIENTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO?

QUAIS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO E AS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

I – PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL; II - PELO PROTESTO JUDICIAL; III - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; IV - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR.07/04/2018

 

QUAIS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO E AS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUANDO UM IMPOSTO PRESCREVE?

TRF2: DIREITO DE COBRAR DÍVIDA REFERENTE À IMPOSTO DE RENDA PRESCREVE EM 5 ANOS.04/09/2017

 

QUANDO UM IMPOSTO PRESCREVE?

QUANDO OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU?

A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO CASO DO IPTU, SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 397/STJ.  O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO IPTU É A DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NO CARNÊ DE PAGAMENTO.02/01/2014

 

QUANDO OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU?

QUAL O MEIO POSSÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POSSUI TRÊS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUAIS SEJAM, O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A SEGUIR, FAREI UMA BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE AS MODALIDADES DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.10/02/2018

 

QUAL O MEIO POSSÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUANDO SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO?

AO INTERPRETAR ESSE ARTIGO O STJ PASSOU A PROFERIR DECISÕES NO SENTIDO DE QUE, QUANDO HÁ AUTO DE INFRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE O FISCO TEM PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.02/09/2019

 

QUANDO SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO?

O QUE É CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COMO SE CONSTITUI?

DEFINIMOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO O DIREITO SUBJETIVO DE QUE É PORTADOR O SUJEITO ATIVO DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E QUE LHE PERMITE EXIGIR O OBJETO PRESTACIONAL, REPRESENTADO POR UMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO.23/08/2012

 

 

O QUE É CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COMO SE CONSTITUI?

QUAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

DESSA FORMA, PODE-SE CONCLUIR QUE O LANÇAMENTO É ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI O “CRÉDITO TRIBUTÁRIO” NO SENTIDO DE INDIVIDUALIZAR O FATO GERADOR E APURAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO.06/09/2013

 

 

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