PARECER SOBRE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

PARECER PROCESSUAL

3 -          2032686-84.2018.8.26.0000    (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Relator(a): Renato Delbianco

Comarca: Guariba

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: Agravo de Instrumento – Ação declaratória de nulidade de débito tributário – Tutela de urgência – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa – Ausente a comprovação do requisito do periculum in mora, não se concede a tutela de urgência pleiteada – Decisão mantida – Recurso desprovido.

 

 

4 -          1105522-97.2017.8.26.0100    (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Contratos Administrativos

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 28/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – Requerimento expresso do embargante para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome do advogado indicado, de maneira exclusiva – Intimação publicada em nome de outro advogado – Nulidade configurada – CPC, art. 272, §5º – Prejuízo causado à embargante pela não apresentação de réplica e de impugnação  Visualizar Ementa Completa

 

 

5 -          2039748-78.2018.8.26.0000    (54 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Estrela D Oeste

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 28/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedido de suspensão da Execução Fiscal – Inexistência de parcelamento do débito - Inteligência do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 – Precedentes – Afetação do REsp 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos - Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou  Visualizar Ementa Completa

 

 

6 -          2063815-10.2018.8.26.0000    (27 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Mauá

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 28/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada objetivando obstar o protesto do título e a inclusão do nome da empresa no CADIN Estadual – Tutela antecipada indeferida – Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda  Visualizar Ementa Completa

 

 

7 -          1010591-05.2016.8.26.0079    (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Medicamentos

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Botucatu

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Tratamento de doença – Correção do valor dado à causa – Dificuldade de mensurar o conteúdo econômico da demanda – Manutenção do valor atribuído à causa – Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à saúde e à vida – Dever constitucional do  Visualizar Ementa Completa

 

 

8 -          1040527-58.2016.8.26.0602    (27 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Medicamentos

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Sorocaba

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos -  Visualizar Ementa Completa

 

 

9 -          1019196-20.2016.8.26.0602    (29 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Sorocaba

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos. - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Trata-se de prestação continuada de serviço público de saúde, cujos medicamentos o autor fará uso por tempo indeterminado e de  Visualizar Ementa Completa

 

 

10 -        1010846-09.2017.8.26.0602    (27 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Reexame Necessário / Fornecimento de Medicamentos

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Sorocaba

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos -  Visualizar Ementa Completa

 

 

11 -        1010341-65.2017.8.26.0554    (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Medicamentos

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Santo André

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos -  Visualizar Ementa Completa

 

 

12 -        1026970-65.2017.8.26.0053    (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria que não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da lei 12.153/09 – . Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso prejudicado.

 

 

13 -        1000907-44.2016.8.26.0374    (5 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Apelação / Reexame Necessário / Obrigações

Relator(a): Maria Laura Tavares

Comarca: Morro Agudo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Prescrição – Inocorrência - Inadimplemento do ente público – Materiais fornecidos – Municipalidade ré que não demonstrou justa razão para o inadimplemento – Sentença de procedência mantida, com observação quanto à correção monetária – Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

 

 

14 -        2096476-42.2018.8.26.0000    (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Itapecerica da Serra

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao  Visualizar Ementa Completa

 

 

15 -        2092220-56.2018.8.26.0000    (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Itanhaém

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao  Visualizar Ementa Completa

 

 

16 -        2092138-25.2018.8.26.0000    (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Itanhaém

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao  Visualizar Ementa Completa

 

 

17 -        2092127-93.2018.8.26.0000    (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Itanhaém

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao  Visualizar Ementa Completa

 

 

18 -        2092054-24.2018.8.26.0000    (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Itanhaém

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao  Visualizar Ementa Completa

 

 

19 -        2091523-35.2018.8.26.0000    (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Itanhaém

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao  Visualizar Ementa Completa

 

 

20 -        2090606-16.2018.8.26.0000    (9 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Relator(a): Beatriz Braga

Comarca: Tupã

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/05/2018

Data de publicação: 29/05/2018

Data de registro: 29/05/2018

Ementa: Exceção de pré-executividade. IPTU e Taxa. Extinção parcial do feito em relação à cobrança da Taxa de prevenção e de extinção de incêndio. Irresignação fazendária – Alegação de que à época dos exercícios cobrados não havia o que se questionar acerca da constitucionalidade e legalidade do tributo em questão. Valor da causa inferior ao de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 964,11  Visualizar Ementa Completa