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PARECER PROCESSUAL
3 - 2032686-84.2018.8.26.0000 (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a): Renato Delbianco
Comarca: Guariba
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: Agravo de Instrumento – Ação declaratória de nulidade de débito tributário – Tutela de urgência – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa – Ausente a comprovação do requisito do periculum in mora, não se concede a tutela de urgência pleiteada – Decisão mantida – Recurso desprovido.
4 - 1105522-97.2017.8.26.0100 (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Contratos Administrativos
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 28/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – Requerimento expresso do embargante para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome do advogado indicado, de maneira exclusiva – Intimação publicada em nome de outro advogado – Nulidade configurada – CPC, art. 272, §5º – Prejuízo causado à embargante pela não apresentação de réplica e de impugnação Visualizar Ementa Completa
5 - 2039748-78.2018.8.26.0000 (54 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Estrela D Oeste
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 28/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedido de suspensão da Execução Fiscal – Inexistência de parcelamento do débito - Inteligência do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 – Precedentes – Afetação do REsp 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos - Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou Visualizar Ementa Completa
6 - 2063815-10.2018.8.26.0000 (27 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Mauá
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 28/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada objetivando obstar o protesto do título e a inclusão do nome da empresa no CADIN Estadual – Tutela antecipada indeferida – Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda Visualizar Ementa Completa
7 - 1010591-05.2016.8.26.0079 (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Botucatu
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Tratamento de doença – Correção do valor dado à causa – Dificuldade de mensurar o conteúdo econômico da demanda – Manutenção do valor atribuído à causa – Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à saúde e à vida – Dever constitucional do Visualizar Ementa Completa
8 - 1040527-58.2016.8.26.0602 (27 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Sorocaba
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Visualizar Ementa Completa
9 - 1019196-20.2016.8.26.0602 (29 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Sorocaba
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos. - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Trata-se de prestação continuada de serviço público de saúde, cujos medicamentos o autor fará uso por tempo indeterminado e de Visualizar Ementa Completa
10 - 1010846-09.2017.8.26.0602 (27 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Reexame Necessário / Fornecimento de Medicamentos
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Sorocaba
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Visualizar Ementa Completa
11 - 1010341-65.2017.8.26.0554 (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Visualizar Ementa Completa
12 - 1026970-65.2017.8.26.0053 (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria que não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da lei 12.153/09 – . Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso prejudicado.
13 - 1000907-44.2016.8.26.0374 (5 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Apelação / Reexame Necessário / Obrigações
Relator(a): Maria Laura Tavares
Comarca: Morro Agudo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Prescrição – Inocorrência - Inadimplemento do ente público – Materiais fornecidos – Municipalidade ré que não demonstrou justa razão para o inadimplemento – Sentença de procedência mantida, com observação quanto à correção monetária – Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.
14 - 2096476-42.2018.8.26.0000 (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Itapecerica da Serra
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao Visualizar Ementa Completa
15 - 2092220-56.2018.8.26.0000 (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao Visualizar Ementa Completa
16 - 2092138-25.2018.8.26.0000 (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao Visualizar Ementa Completa
17 - 2092127-93.2018.8.26.0000 (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao Visualizar Ementa Completa
18 - 2092054-24.2018.8.26.0000 (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao Visualizar Ementa Completa
19 - 2091523-35.2018.8.26.0000 (18 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Determinação de custas postais para efetivação da citação. Prescindibilidade de seu recolhimento pela Fazenda Municipal para a expedição de carta citatória, tendo em vista que a isenção legal afeta aos entes públicos. Inteligência do art. 91, do CPC/15, e art. 39, da Lei n.º 6.830/80. Decisão agravada reformada. Dá-se provimento ao Visualizar Ementa Completa
20 - 2090606-16.2018.8.26.0000 (9 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Relator(a): Beatriz Braga
Comarca: Tupã
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: Exceção de pré-executividade. IPTU e Taxa. Extinção parcial do feito em relação à cobrança da Taxa de prevenção e de extinção de incêndio. Irresignação fazendária – Alegação de que à época dos exercícios cobrados não havia o que se questionar acerca da constitucionalidade e legalidade do tributo em questão. Valor da causa inferior ao de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 964,11 Visualizar Ementa Completa