Posso fazer um parcelamento e, paralelamente, discutir o débito administrativa ou judicialmente? Advogado Tributário

Posso fazer um parcelamento e, paralelamente, discutir o débito administrativa ou judicialmente? Advogado Tributário

Posso fazer um parcelamento e, paralelamente, discutir o débito administrativa ou judicialmente? Advogado Tributário

Não, pois são duas condutas incoerentes. O parcelamento representa a aceitação e faz presumir a confissão do débito pelo contribuinte, bem como a desistência das ações e recursos, administrativos e judiciais, referentes ao respectivo tributo.

A exceção é se o contribuinte ingressou com ação e já ocorreu o trânsito em julgado da decisão: nesse caso, antes de parcelar seus débitos, o contribuinte deverá aguardar o levantamento de eventual depósito judicial e esperar a Prefeitura adequar a cobrança à sentença judicial através de um procedimento que chamamos de CDJPP (Comunicação de Decisão Judicial e Pedido de Providências).