Quais são os créditos municipais de natureza não-tributária?

Quais são os créditos municipais de natureza não-tributária?

Quais são os créditos municipais de natureza não-tributária?

São as dívidas dos permissionários (como os ambulantes, feirantes e taxistas), dos concessionários, multas de posturas (construções irregulares), multas de trânsito, Programa de Silêncio Urbano - PSIU, zoonoses, higiene, abastecimento, ambientais, decorrentes de infrações de trânsito, provenientes de contratos, originadas de responsabilidade civil extracontratual (como acidentes de trânsito), publicidade irregular, uso indevido da via pública, fumar em local proibido, dejetos de animais e outras.
Elas podem ser consultadas na Praça de Atendimento de uma das Subprefeituras da Capital e pode-se também tirar dúvidas no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, telefone 156. .
Se essas dívidas não forem pagas, elas serão inscritas em Dívida Ativa.