Quais são os outros acréscimos somados aos tributos em atraso? Advogado Tributário

Quais são os outros acréscimos somados aos tributos em atraso? Advogado Tributário

Quais são os outros acréscimos somados aos tributos em atraso? Advogado Tributário

As dívidas atrasadas também são acrescidas de:

• multa de mora, conforme legislação específica de cada tributo. Para o IPTU a multa é com base na Lei 13.475/2002, que alterou o artigo 20 e parágrafos da Lei 6.989/66; para o ITBI a multa está na Lei 13.107/2000;

• aplicação de juros de 1% ao mês, consoante o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, Lei 05.172/66; a Lei Municipal 13.475/02.

• honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 20 § 3º do Código de Processo Civil e, caso o débito esteja sendo cobrado por meio de execução fiscal, custas de 1% (observando-se o valor mínimo de 5 UFESP) sobre o valor do débito e despesas judiciais (conforme legislação estadual).