QUAL É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

QUAL É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO?

174). COMO SE PERCEBE, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DESTE PRAZO É A DATA EM QUE O CRÉDITO É DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. PORTANTO, UMA VEZ NOTIFICADO O SUJEITO PASSIVO, COMEÇARIA A TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONAL MENCIONADO.05/09/2016

 

QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO?

COMO É FEITA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL?

O CTN PREVÊ DUAS REGRAS GERAIS PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (ARTIGO 150, §4º), APLICÁVEL AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EM QUE O CONTRIBUINTE DECLARA E RECOLHE O VALOR QUE ENTENDER DEVIDO; E O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS 28/04/2017

 

COMO É FEITA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL?

COMO CONTAR A PRESCRIÇÃO DO ISS?

O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NO CASO DO ISSQN, NÃO TENDO SIDO INFORMADO O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, O FISCO MUNICIPAL TEM O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DO LANÇAMENTO (ART.

 

COMO CONTAR A PRESCRIÇÃO DO ISS?

QUANDO OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU?

A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO CASO DO IPTU, SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 397/STJ.  O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO IPTU É A DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NO CARNÊ DE PAGAMENTO.02/01/2014

 

QUANDO OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU?

QUAL O MEIO POSSÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POSSUI TRÊS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUAIS SEJAM, O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A SEGUIR, FAREI UMA BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE AS MODALIDADES DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.10/02/2018

 

QUAL O MEIO POSSÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUANDO SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO?

AO INTERPRETAR ESSE ARTIGO O STJ PASSOU A PROFERIR DECISÕES NO SENTIDO DE QUE, QUANDO HÁ AUTO DE INFRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE O FISCO TEM PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.02/09/2019

 

QUANDO SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO?

QUANTO TEMPO PRESCREVE O IPTU?

A 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDEU QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE IPTU COMEÇA A CORRER NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO.16/11/2018

 

 

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