QUAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
QUAIS OS EFEITOS DO LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
O LANÇAMENTO É CONSTITUÍDO QUANDO O SUJEITO PASSIVO, ORA CONTRIBUINTE, PASSA A SER REGULARMENTE NOTIFICADO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEVENDO POSSUIR UM PRAZO PARA PAGAR A QUANTIA LANÇADA OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, QUE TEM EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART.24/08/2016
QUAIS OS EFEITOS DO LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
QUANDO OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA?
O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA OCORRE NA DATA DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA E NÃO NO ÚLTIMO DIA DO ANO-CALENDÁRIO, AINDA QUE O RENDIMENTO SEJA SUBMETIDO A AJUSTES MENSAL E ANUAL.30/06/2008
QUANDO OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA?
O QUE É DATA DO FATO GERADOR?
É UM DOCUMENTO QUE DESCREVE O FATO GERADOR, QUE É A AÇÃO QUE DÁ ORIGEM À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTÃO, PARA NÃO RESTAR DÚVIDAS: A NOTA FISCAL DESCREVE O QUE O FATO GERADOR REALIZA.17/05/2017
O QUE É DATA DO FATO GERADOR?
QUAIS OS FATOS GERADORES DO IPTU?
O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
QUAIS OS FATOS GERADORES DO IPTU?
QUANDO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
ANALISANDO-SE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ENQUANTO O ART. 142 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O LANÇAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS ARTS. 143 E 144 DEIXAM CLARO QUE ELE SEMPRE SE REFERIRÁ À LEGISLAÇÃO E DEMAIS CONDIÇÕES VIGENTES NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
QUANDO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
COMO NASCE O TRIBUTO?
O CONCEITO DE TRIBUTO ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, SIGNIFICANDO DIZER QUE O TRIBUTO É UMA OBRIGAÇÃO QUE NASCE INDEPENDENTE DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO ENVOLVIDO, BASTANDO, PARA ISSO, A PRÁTICA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
COMO NASCE O TRIBUTO?
QUAL É O OBJETIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODE SER DESCRITO COMO O OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE VINCULA OS DOIS POLOS, SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRATA-SE, POIS, DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL DE MESMA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTA.28/10/2009
QUAL É O OBJETIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
QUANDO O IPTU PODE SER COBRADO?
O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO VALE PARA TODOS QUE TENHAM UMA PROPRIEDADE EM ÁREA URBANA NO PAÍS E PODE SER PAGO A VISTA OU PARCELADO. COMO DIZ O NOME, O IPTU É UM IMPOSTO COBRADO DE QUEM POSSUI UM IMÓVEL - SEJA CASA, APARTAMENTO OU ATÉ MESMO LOCAL DE USO COMERCIAL - DENTRO DE ALGUMA ZONA URBANA DO BRASIL.04/01/2019
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