QUANDO O DONO DO IMÓVEL MORRE QUEM PAGA O IPTU?

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COMO CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA?

174 DO CTN, IN VERBIS: ART. 174 A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CREDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.19/09/2011

 

 

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO (TRIBUTÁRIO) - ARTIGO

 

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