Quando ocorre a inscrição na Dívida Ativa Municipal IPTU?

Quando ocorre a inscrição na Dívida Ativa Municipal IPTU?

Quando ocorre a inscrição na Dívida Ativa Municipal IPTU?

A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos devidos ao Município. Todos os créditos municipais são inscritos na Dívida Ativa - tanto os de natureza tributária (fiscal) como os de natureza não-tributária.