QUANDO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO?

QUAL É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

174, CAPUT, DO CTN, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO IMPUGNADO VIA ADMINISTRATIVA, OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO FINAL DO RECURSO, E SOMENTE A PARTIR DAÍ COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DO REFERIDO CRÉDITO.

 

QUAL É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUANDO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

ANALISANDO-SE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ENQUANTO O ART. 142 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O LANÇAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS ARTS. 143 E 144 DEIXAM CLARO QUE ELE SEMPRE SE REFERIRÁ À LEGISLAÇÃO E DEMAIS CONDIÇÕES VIGENTES NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

QUANDO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUANDO OCORRE O FATO GERADOR DO IPTU?

CONSIDERE, POR EXEMPLO, O IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA). ELE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE OU A POSSE DE UM IMÓVEL. OU SEJA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE VOCÊ ADQUIRE OU TOMA POSSE DE UM IMÓVEL, FICA OBRIGADO, PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A PAGAR O IPTU

 

QUANDO OCORRE O FATO GERADOR DO IPTU?

O QUE É A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

COMPETE PRIVATIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO 23/08/2012

 

O QUE É A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

QUANDO A PREFEITURA PODE COBRAR IPTU?

IPTU SÓ PODE SER COBRADO APÓS EMISSÃO DO HABITE-SE, DECIDE JUIZ. A COBRANÇA DE IPTU SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA SÓ PODE SER EXIGIDA A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE. FOI O QUE ENTENDEU O JUIZ KENICHI KOYAMA, DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO, AO ACOLHER RECURSO DE UMA INCORPORADORA CONTRA A CAPITAL PAULISTA.13/06/2018

 

 

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