QUEM NÃO DEVE PAGAR O IPTU

QUEM NÃO DEVE PAGAR O IPTU?

COMO ALTERAR O NOME DO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL?

VOCÊ PRECISA APRESENTAR CÓPIA DE DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA OU ESCRITURA DO IMÓVEL. NENHUMA ADMINISTRADORA TROCA O NOME DO PROPRIETÁRIO APENAS COM UM PEDIDO SEM OS DEVIDOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. NEIA, BASTA APRESENTAR ESCRITURA E CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL.

 

COMO ALTERAR O NOME DO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL?

COMO MUDAR O NOME DO PROPRIETÁRIO NO IPTU RJ?

CASO ESTEJA REALIZANDO A COMPRA DE UM IMÓVEL AGORA, ANTES DE IR AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SERÁ NECESSÁRIO PREENCHER O FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, APÓS O PREENCHIMENTO, ANOTE O NÚMERO DO PROTOCOLO GERADO, POIS SERÁ NECESSÁRIO APRESENTÁ-LO NO CARTÓRIO DE RI.14/04/2015

 

COMO MUDAR O NOME DO PROPRIETÁRIO NO IPTU RJ?

COMO MUDAR O ENDEREÇO DO IPTU?

HÁ DUAS MANEIRAS DE ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS: A) O CONTRIBUINTE PREENCHE O FORMULÁRIO DISPONÍVEL NA INTERNET (WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/DADOSCADASTRAIS), IMPRIME E ASSINA O DOCUMENTO; B) O CONTRIBUINTE PREENCHE O FORMULÁRIO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL E ASSINA O DOCUMENTO.09/10/2006

 

COMO MUDAR O ENDEREÇO DO IPTU?

O QUE É A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

A PRESCRIÇÃO EXTINGUE O DIREITO, PERTENCENTE AO CREDOR, DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAMBÉM PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADO DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (ARTIGO 174 DO CTN).

 

 

 

O QUE É A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

COMO CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA?

174 DO CTN, IN VERBIS: ART. 174 A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CREDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.19/09/2011

 

COMO CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA?

QUAL É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

174, CAPUT, DO CTN, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO IMPUGNADO VIA ADMINISTRATIVA, OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO FINAL DO RECURSO, E SOMENTE A PARTIR DAÍ COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DO REFERIDO CRÉDITO.

 

QUAL É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTADOS DA DATA DA CIENTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO?

A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. QUANDO O SUJEITO É REGULARMENTE NOTIFICADO DO LANÇAMENTO, PRESUME-SE QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSTITUÍDO, PORÉM ESSA PRESUNÇÃO É RELATIVA, UMA VEZ QUE O LANÇAMENTO AINDA É PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO (CTN, ART.05/07/2020

 

PESQUISAR POR: DR. MARCELO SIMPLICIO - ADVOGADO TRIBUTÁRIO - WHATSAPP 011 995499883