Se a execução fiscal já estiver com leilão judicial designado, ainda pode ser parcelado o débito? Advogado Tributário

Se a execução fiscal já estiver com leilão judicial designado, ainda pode ser parcelado o débito? Advogado Tributário

Se a execução fiscal já estiver com leilão judicial designado, ainda pode ser parcelado o débito? Advogado Tributário

Sim, mas o parcelamento fica condicionado às seguintes exigências:

• somente poderá ser solicitado até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para o leilão;

• parcelamento fica restrito a duas prestações iguais, exceto se o contribuinte tiver outros débitos fora de leilão;

• a primeira parcela deverá abranger 50% do débito, mais a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

• a segunda parcela, corrigida na forma da lei e acrescida de juros de 1% ao mês, será paga no prazo de trinta dias contados da data do pagamento da primeira parcela.

• o devedor deverá comunicar o parcelamento imediatamente ao Juízo da Execução Fiscal respectiva.