01 DIVIDA ATIVA IPVA

"[...] O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
estabelece que, 'no caso de transferência de propriedade, o proprietário
antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro
de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de
transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de
ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e
suas reincidências até a data da comunicação'. Por outro lado, o art.
123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado
de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que,
nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências
necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta
ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem
móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226
e 1.267 do CC/2002). 2. A responsabilidade solidária prevista no art.
134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo
possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade
tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a
imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao
período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de
encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo
referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da
transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a
responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e
suas reincidências até a data da comunicação. [...]" (REsp 1180087
MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/08/2012, DJe 14/08/2012)