Dr. Marcelo Simplicio – Advogado

ICMS NA CONTA DE LUZ

STF: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

 

Plenário fixou a tese em repercussão geral.

O STF decidiu nesta quarta-feira, 19,de outubro de 2016 que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese:

 

"É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida."

 

ADIns 2.675 e 2.777

Após o julgamento do RE, o plenário também finalizou o julgamento das ADIns 2.675 e 2.777, ajuizadas pelos governadores dos Estados de PE e de SP, respectivamente, contra dispositivos de leis estaduais que asseguraram a restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária.

O julgamento das ADIns estava empatado em 5 a 5 e foi suspenso por sugestão do ministro Ayres Britto (aposentado) em 2009. O desempate ficou a cargo do ministro Barroso, que proferiu voto no mesmo sentido do proferido no RE. Por maioria, as ADIns foram julgadas improcedentes, fixando-se a mesma tese do RE: "é devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida."

cobrança indevida de ICMS na conta de luz dos consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica, pode ser verificada todo mês na conta de energia elétrica.   

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vem sendo cobrado em valor superior ao devido!

SITUAÇÃO: Isso ocorre porque o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre duas TARIFAS:

  • TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
  • TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição

Sendo assim, o consumidor final não tem obrigação de pagar essas tarifas e todos que pagam sua conta de luz tem direito a entrar com uma AÇÃO JUDICIAL de restituição dos valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos, bem como, terá o valor das próximas contas reduzido, gerando uma economia mensal aproximada de 30% em sua conta.

A restituição não é automática! É necessário entrar com a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS da cobrança indevida de ICMS na conta de luz!

Qual o valor máximo da restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

O valor da restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos pode variar em razão da quantidade energia elétrica consumida. Então, quanto mais energia elétrica tiver sido consumida, maior será o valor da restituição.

Sendo assim, é recomendado não perder tempo e entrar com a ação de restituição o quanto antes para receber a restituição dos últimos 5 anos. 

Tribunais Superiores vêm decidindo que a cobrança indevida de ICMS na conta de luz deve ser restituída:

Quais benefícios eu terei entrando com a ação de restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

  • Você poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária;
  • Economia nas próximas contas de luz, pois seu valor mensal poderá ser reduzido em torno de 30%.

Como é possível solicitar a restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

e-mail :  advogado.simplicio@gmail.com

 

RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE LUZ

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da ENF - Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tes

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da ENF - Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A.

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da EPB - Energisa Paraíba S.A.

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da EPB - Energisa Paraíba S.A. Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2 Turma do STJ...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A

  Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da GEAM - Grupo de Empresas Associadas Machadinho

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Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Grupo Rede - Holding que controla as Concessionárias

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Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda.

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2 Turma do STJ...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da RGE - Rio Grande Energia S.A.

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da RGE - Rio Grande Energia S.A. Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2 Turma do STJ...

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da TRACTEBEL - Tractebel Energia S/A

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da TRACTEBEL - Tractebel Energia S/A Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2 Turma do...

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