Auto de Infração de IRPF por omissão de salários e outros rendimentos do trabalho

A retenção mensal é antecipação do imposto sujeito ao ajuste anual. Outras fontes, deduções e a soma anual podem gerar diferença, mas todo IRRF aproveitável deve ser conferido.

O décimo terceiro segue, em regra, tributação exclusiva na fonte. Sua mistura com salários sujeitos ao ajuste pode distorcer a base e deve ser verificada no lançamento.

Não. Saldo salarial, férias e indenizações podem ter tratamentos diferentes. O termo rescisório e a natureza de cada parcela são necessários para classificar o recebimento.

Pode. Contracheques, extratos e declaração retificadora da fonte podem demonstrar o erro, mas o contribuinte deve apresentar defesa no prazo sem depender apenas da correção pela empresa.

Não necessariamente. Rendimentos recebidos acumuladamente podem ter sistemática específica, conforme natureza e período a que se referem. O número de meses e as parcelas precisam ser demonstrados.

Confronte informe de rendimentos, contracheques e os dados utilizados pelo Fisco. Se houver divergência, identifique a fonte, o período e a retenção ligada ao rendimento incluído na cobrança.

Sim, os rendimentos sujeitos à declaração devem ser reunidos, mesmo que cada empregador tenha retido imposto separadamente. O ajuste considera a situação anual do contribuinte.

Não se pode concluir apenas pelo nome da rubrica. É necessário examinar a causa do pagamento, os comprovantes da despesa e a regra específica aplicável.

Sim. Quando o dependente integra a declaração, seus rendimentos sujeitos à informação precisam ser incluídos. A vantagem da dedução deve ser analisada junto com esse acréscimo.

A cobrança duplicada pode ser contestada com uma conciliação entre declaração, fonte pagadora e relatório fiscal. É importante demonstrar a identidade do rendimento e o imposto anteriormente considerado.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e informes de rendimentos, contracheques, extratos bancários, rescisão contratual e declaração entregue. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.