Auto de Infração de IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis

Em regra, a apuração parte do ganho, considerando valor de alienação e custo fiscal admitido. O preço recebido não deve ser confundido automaticamente com o resultado tributável.

Não livremente. Atualizações e opções especiais dependem de previsão legal e cumprimento de requisitos. O valor estimado de mercado não substitui o custo fiscal.

Podem ser consideradas quando atendem às regras e são comprovadas. Notas, pagamentos e histórico declaratório devem demonstrar sua efetiva realização.

Pode, conforme quem suportou o encargo e as condições legais. Contrato e comprovante devem mostrar o valor e sua ligação com a aquisição ou venda.

A sistemática de recebimento parcelado precisa ser considerada. O cronograma dos pagamentos e a memória do ganho permitem conferir o recolhimento de cada período.

Sim, o valor adotado na transferência e a documentação do espólio são relevantes. A venda posterior não deve ignorar como o bem ingressou no patrimônio do herdeiro.

Não. Contratos, aditivos e pagamentos devem ser examinados em conjunto, especialmente se houver parcelas, encargos ou divergências entre documentos.

Não se deve presumir compensação ampla entre alienações. A legislação de ganho de capital da pessoa física possui hipóteses e limites próprios.

Identifique a hipótese específica e confira seus requisitos, como natureza do imóvel, histórico e destinação dos recursos. A simples venda de residência não garante benefício.

Não. O programa organiza a apuração, mas seus dados precisam ser sustentados por contratos, custos e recebimentos. A fiscalização pode examinar a base documental.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e escrituras de aquisição e venda, contratos, comprovantes de benfeitorias, corretagem, GCAP e DARFs. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.