Auto de Infração de CSLL por omissão de receitas ou redução indevida da base de cálculo

Não. A ocorrência pode ser comum, mas as bases, percentuais e ajustes precisam ser conferidos separadamente em cada tributo.

Não se deve presumir extensão automática. A base normativa da contribuição precisa sustentar o ajuste efetivamente utilizado.

Não. No regime correspondente, podem ser necessários ajustes fiscais próprios. A ECF e o e-Lacs devem demonstrar a conciliação.

Os percentuais podem ser diferentes. A atividade e a regra da contribuição devem ser identificadas antes de refazer a base.

Não automaticamente. Aporte ou empréstimo deve ser comprovado para distingui-lo de receita tributável e de eventual presunção utilizada no lançamento.

Relacione documento, lançamento contábil e período de inclusão na base. A conciliação deve mostrar onde o valor já foi considerado na CSLL.

Pode, segundo a natureza e a regra específica. O reconhecimento contábil não garante dedução imediata na base da contribuição.

Não sem análise da legislação. A defesa deve exigir identificação do fundamento de cada ajuste e conferir se o efeito foi corretamente transportado.

Sim, a divergência pode ser delimitada. Apresente memória alternativa com receitas, atividade, ajustes e pagamentos para quantificar a parcela efetivamente discutida.

ECF, e-Lacs, demonstrações e documentos das operações devem formar um percurso verificável. O objetivo é reconstruir o cálculo, não apenas apontar diferença entre sistemas.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e ECF, e-Lacs, DRE, notas fiscais, contratos e memórias da base de CSLL. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.