Auto de Infração de IRPJ por depósitos bancários de origem não comprovada

Não. A origem e a natureza de cada crédito precisam ser examinadas. A presunção legal não dispensa observar seus requisitos nem considerar a prova apresentada.

Não automaticamente. Identifique o mesmo titular, a origem e a circulação do recurso para afastar dupla contagem no levantamento.

Pode, quando efetiva e coerente com os atos societários e a movimentação. O registro formal não substitui a prova da entrega dos recursos.

A suficiência da prova depende do conjunto. Devem ser demonstrados a origem, a efetiva transferência e a coerência econômica do empréstimo alegado.

Sim, se a empresa demonstrar a identidade da receita e seu reconhecimento anterior ou no período correto. Regime de apuração e datas precisam ser considerados.

Não se deve duplicar a venda e o ingresso da antecipação. Contrato, títulos e extratos devem mostrar a operação financeira e a receita original.

A natureza deve ser identificada. Uma devolução de recurso próprio pode ser confundida com receita se a conciliação não ligar a entrada ao pagamento anterior.

É necessário demonstrar contrato, beneficiário, repasse e ausência de receita própria na parcela alegada. A simples afirmação de intermediação não explica os depósitos.

A defesa deve examinar se os créditos e a imputação foram apresentados de forma que possibilite resposta. Eventuais falhas precisam ser apontadas com demonstração de seu efeito.

Reconstrua os créditos individualmente e classifique receitas, transferências, empréstimos e devoluções. A conciliação deve mostrar o ajuste pretendido na base de cálculo.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e extratos integrais, conciliações, contratos de mútuo, documentos de aportes, vendas e transferências. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.