Auto de Infração de IRPJ por falta de adições obrigatórias ao lucro real

A regra contábil e a fiscal podem reconhecer efeitos em momentos ou condições diferentes. A adição reconcilia o lucro contábil com a base tributável.

Não. Algumas diferenças são temporárias e podem gerar efeito futuro. O controle deve permitir identificar quando ocorrerá o evento que autoriza o tratamento fiscal.

Não. Existem regras próprias conforme a natureza da provisão e da perda. É necessário identificar a hipótese legal e a documentação do evento.

As bases normativas precisam ser examinadas separadamente. Não se deve presumir que toda adição tem efeito idêntico nos dois tributos.

Pode, se ocorrer o evento de realização ou a condição prevista na regra fiscal. O histórico da exclusão e dos controles deve demonstrar a reversão.

Verifique lucro de partida, códigos, valores e controles temporários. Cada adição omitida deve ser ligada à conta contábil e à regra invocada na autuação.

A duplicidade pode ser demonstrada pela ECF e pelos registros da apuração. Identifique a linha e o período em que o ajuste já integrou a base.

Não automaticamente. O tratamento depende da natureza real do gasto e da lei, e não apenas do nome da conta utilizado no razão.

Refaça a base do período com os demais ajustes, compensações e pagamentos admitidos. O valor da despesa não corresponde necessariamente ao valor final de imposto cobrado.

Contratos, registros contábeis e controles de formação e realização devem mostrar os dois momentos. A defesa precisa evitar tributar o mesmo valor de forma definitiva e repetida.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e DRE, ECF, e-Lalur, razão de despesas e demonstrativos de ajustes temporários. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.