Auto de Infração de ISS por falta de retenção ou de recolhimento pelo responsável

Não. A responsabilidade depende da hipótese legal, do serviço e da legislação competente. A condição de pessoa jurídica contratante não cria, sozinha, obrigação geral de reter qualquer pagamento.

Não necessariamente. Quando a lei atribui responsabilidade pelo recolhimento, a falta de desconto pode não afastar a dívida. O contrato privado não pode eliminar obrigação tributária legal.

A indicação deve corresponder à lei e ao recolhimento. Erro de preenchimento pode gerar divergências, e é importante reunir comprovantes do pagamento e da responsabilidade realmente aplicável.

É necessário demonstrar que o pagamento corresponde ao mesmo serviço e município. A defesa deve examinar extinção do crédito e eventual obrigação acessória, sem admitir cobrança duplicada automaticamente.

Há hipóteses e regras específicas no Simples Nacional. A verificação deve considerar o serviço e as informações legais do regime, sem presumir retenção obrigatória ou dispensa universal.

Pode regular relações econômicas entre as partes, mas não alterar a sujeição passiva perante o Fisco em desacordo com a lei. Eventual ressarcimento contratual é questão separada.

Sim. A LC 116 prevê regras próprias para serviço proveniente do exterior ou iniciado fora do país, inclusive sobre local e responsabilidade. Contrato e resultado econômico precisam ser examinados.

Não. A recuperação no ente que recebeu e a cobrança pelo ente competente seguem vias próprias. Compensação entre municípios diferentes não é automaticamente permitida por existir pagamento anterior.

Podem existir hipóteses legais de responsabilidade conforme o serviço e a legislação. É preciso examinar a condição do contratante e a norma aplicável, não apenas sua natureza civil.

Exigências cadastrais devem ser confrontadas com a lei e a jurisprudência pertinente. A ausência de cadastro não autoriza presumir qualquer retenção sem examinar sua validade e alcance.

Compare valor contratado, desconto financeiro, declaração e guia. Essa sequência mostra se o problema foi atribuição legal, cálculo, retenção sem repasse ou simples falha de identificação.

Valide serviço, município competente e regime antes do pagamento. Registre a regra aplicada, concilie guias e notas e mantenha comprovantes acessíveis para cada prestador e competência.

O prazo depende da legislação do município e do tipo de lançamento; não existe um prazo municipal único para todo o Brasil. Confira a ciência válida, o calendário e as regras do processo indicado, sem aplicar automaticamente o prazo federal.

Pode haver intimação por meios legalmente admitidos, inclusive eletrônicos. Examine o processo da administração tributária municipal, a modalidade utilizada e os registros de ciência. A simples ausência de correspondência em papel não demonstra nulidade, assim como um aviso genérico não substitui automaticamente a intimação exigida.

A defesa administrativa contra a exigência sobre retenção e responsabilidade pelo ISS não deve ser confundida com garantia de execução fiscal. O exercício de impugnação e recurso administrativo não pode ser condicionado a depósito ou arrolamento prévio de bens, observados os requisitos de admissibilidade próprios do procedimento.

Reclamações e recursos administrativos podem suspender a exigibilidade nos termos da legislação reguladora do processo. É indispensável verificar tempestividade, objeto e alcance da impugnação sobre retenção e responsabilidade pelo ISS; mero pedido informal de revisão ou protocolo sem natureza adequada não produz automaticamente o mesmo efeito.

Sim. Na autuação sobre retenção e responsabilidade pelo ISS, confira a obrigação principal e a capitulação da penalidade, além de juros e pagamentos. A multa não deve ser mantida por simples reprodução do cálculo se sua base, hipótese ou graduação estiver incorreta; a contestação deve indicar cada parcela impugnada.

Não. O lançamento sobre retenção e responsabilidade pelo ISS não é, por si só, ordem de bloqueio de conta. A cobrança judicial pressupõe os requisitos legais e pode decorrer de inscrição em dívida ativa. Se já existe processo judicial ou constrição, a defesa e os prazos precisam ser analisados nessa fase própria.

Não. Decadência e prescrição possuem marcos e causas próprias, que dependem da modalidade de lançamento e dos atos praticados. No caso de retenção e responsabilidade pelo ISS, organize fatos, ciência, decisões, pagamentos e eventual execução; contar cinco anos de uma data escolhida sem examinar o processo pode levar a conclusão errada.

Envie o documento completo sobre retenção e responsabilidade pelo ISS, anexos, demonstrativo do valor, comprovante de ciência e os documentos da operação. Informe se houve pagamento, parcelamento, defesa anterior ou processo judicial. A avaliação individualizada permite definir providência e documentos faltantes, sem promessa de resultado ou de cancelamento automático.