Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
A autuação aponta que o valor inserido no PGDAS-D foi inferior à receita que deveria compor a apuração. O erro pode decorrer de digitação, integração incompleta, uso inadequado do regime de caixa ou exclusões sem suporte. A diferença deve ser conferida por mês e atividade, pois o ajuste da receita pode afetar tanto o DAS da competência quanto a alíquota dos períodos seguintes.
Principais causas de autuação
- Valor mensal digitado incorretamente: A receita pode ter sido reduzida por erro de preenchimento ou importação. É necessário comparar o declarado com o registro original e identificar quais operações foram omitidas ou repetidas.
- Recebimentos selecionados de forma inadequada: No regime de caixa, os controles precisam abranger os recebimentos sujeitos à tributação e preservar informações exigidas por competência. Um extrato isolado não demonstra toda a apuração.
- Deduções sem previsão: Taxas de cartão, custos e despesas podem ter sido abatidos indevidamente do faturamento. O valor líquido recebido não substitui automaticamente a receita bruta da operação.
- Retificação sem recomposição da sequência: A alteração de um mês pode exigir verificar os reflexos na receita acumulada e apurações posteriores. O recálculo deve ser consistente e considerar DAS já recolhidos.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de receita mensal informada a menor no PGDAS-D, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna declarações PGDAS-D originais e retificadoras, relatórios de faturamento, notas fiscais, registros de recebimentos, DAS e memória de integração do sistema. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a receita mensal informada a menor no PGDAS-D no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. Este caso exige uma venda sem nota?
Não. A receita pode estar documentada e apenas ter sido informada a menor no sistema. O motivo da diferença precisa ser identificado antes da defesa.
2. Posso usar o valor líquido do cartão?
Não automaticamente. A taxa cobrada pela operadora é, em regra, despesa, e o faturamento deve ser apurado conforme a receita da venda e as regras aplicáveis.
3. Erro de digitação prova fraude?
Não. A conduta e os elementos do caso precisam ser demonstrados. A existência de diferença não autoriza presumir intenção fraudulenta.
4. A retificação pode reduzir a cobrança?
Pode esclarecer valores quando admitida, mas o lançamento já existente precisa ser enfrentado no procedimento próprio. Retificar não cancela o auto automaticamente.
5. Devo conferir os DAS pagos?
Sim. O imposto já recolhido deve ser relacionado à competência para evitar que o cálculo fiscal cobre novamente parcelas pagas.
6. Como tratar devoluções?
É necessário observar o tratamento do regime e comprovar a devolução. Uma simples redução global do faturamento sem vínculo documental é insuficiente.
7. O erro de um mês altera a RBT12?
Pode alterar a receita acumulada usada nas apurações seguintes. É preciso recalcular a sequência aplicável e demonstrar o resultado, sem projeções arbitrárias.
8. O contador pode fornecer prova importante?
Sim. Relatórios de importação, arquivos transmitidos e histórico de apurações ajudam a reconstruir o erro, mas devem estar apoiados nos documentos das operações.
9. Uma falha na importação do sistema pode explicar receita a menor?
A receita pode ter sido reduzida por erro de preenchimento ou importação. É necessário comparar o declarado com o registro original e identificar quais operações foram omitidas ou repetidas.
10. Extrato bancário isolado demonstra toda receita por caixa?
No regime de caixa, os controles precisam abranger os recebimentos sujeitos à tributação e preservar informações exigidas por competência. Um extrato isolado não demonstra toda a apuração.
11. Custos e despesas podem ser abatidos livremente do faturamento?
Taxas de cartão, custos e despesas podem ter sido abatidos indevidamente do faturamento. O valor líquido recebido não substitui automaticamente a receita bruta da operação.
12. Uma retificação pode exigir revisar a sequência de apurações?
A alteração de um mês pode exigir verificar os reflexos na receita acumulada e apurações posteriores. O recálculo deve ser consistente e considerar DAS já recolhidos.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre receita mensal informada a menor no PGDAS-D e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui declarações PGDAS-D originais e retificadoras, relatórios de faturamento, notas fiscais, registros de recebimentos, DAS e memória de integração do sistema?
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Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Manual do PGDAS-D Receita Federal
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.