Auto de Infração por atraso ou irregularidades na DEFIS

Não. O PGDAS-D informa a apuração periódica do Simples; a DEFIS reúne informações anuais específicas.

Não como afirmação geral atual. A legislação sofreu alterações, e o lançamento deve ser confrontado com a norma e sua vigência.

Não se deve presumir retroatividade agravadora. O período da infração e a legislação aplicável precisam ser examinados.

Pode haver dever relativo ao período em que esteve no regime. A data e os efeitos da exclusão precisam ser considerados.

Não necessariamente. A ausência de receita não substitui a análise do dever anual e das informações da empresa.

Não automaticamente. Situações especiais podem exigir informação e prazo próprios.

Não se deve confundir a informação anual com a apuração mensal. Eventuais diferenças materiais precisam de análise própria.

A retificação deve refletir os registros efetivos e respeitar as regras do sistema e da fase fiscal.

Sim. Divergências precisam ser explicadas a partir dos fatos e dos critérios informativos, não por simples ajuste sem documentação.

Não. Eventos societários possuem disciplina própria, que deve ser conferida para a data do evento.

Não automaticamente. Vigência futura e norma aplicável à conduta atual precisam ser distinguidas.

Identificar a conduta, o exercício e o dispositivo efetivamente utilizado. Só depois é possível revisar base, período e benefícios eventualmente aplicáveis.

Reúna DEFIS e recibos, PGDAS-D, livros contábeis, registros de estoque e caixa, atos societários e histórico de opção pelo Simples. Conserve também os originais e versões anteriores, pois a defesa deve permitir reconstruir o que existia na data dos fatos e da ciência fiscal.

Obtenha o procedimento integral e confira o ano-calendário, a vigência da penalidade e a coerência da DEFIS com os registros empresariais. Depois, relacione cada fato imputado ao documento que o comprova ou o contradiz, evitando uma contestação baseada apenas em discordância genérica.

Identifique a conduta, o dispositivo sancionador e a memória de cálculo. Verifique base, período, limites e reduções pertinentes, sem confundir a penalidade acessória com eventual imposto ou contribuição também cobrado.

A regra atual do processo administrativo fiscal federal prevê vinte dias úteis a partir da ciência, com regras de transição em 2026. A data, a forma de intimação e o rito do documento precisam ser conferidos; prazo para atender uma intimação não é necessariamente o mesmo da impugnação.

A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido nos termos legais. Ela não equivale a cancelamento e não abrange automaticamente outros débitos ou parcelas que não foram contestadas.

São escolhas com efeitos próprios e possíveis requisitos de reconhecimento do débito. Antes de aderir, é necessário comparar a consistência da exigência, eventuais reduções e o impacto sobre a discussão administrativa ou judicial.

Não. A cobrança e eventual constrição judicial seguem etapas e requisitos legais. Se já existir inscrição em dívida ativa ou execução fiscal, a estratégia deve considerar essa fase, sem supor que uma correção cadastral desfaça medidas anteriores.

Quando houver fundamento e necessidade concretos, considerando prova disponível, prazo e relação com a via administrativa. A escolha da medida exige análise individualizada; recorrer ao Judiciário não assegura suspensão automática nem resultado favorável.