Auto de Infração de IRPJ por despesas consideradas indedutíveis

Não. Além da necessidade e da comprovação, podem existir vedações ou condições específicas. É necessário identificar a natureza e a regra fiscal de cada gasto.

Não se torna dedutível apenas porque foi pago pela pessoa jurídica. Deve ser distinguido de remuneração, distribuição e gastos efetivamente ligados à atividade empresarial.

Sim. A contabilidade pode reconhecer uma estimativa antes do momento em que a legislação permite a dedução. O ajuste e seu controle temporal precisam ser verificados.

Não. A natureza da penalidade e a regra aplicável importam. Multa contratual, tributária e outros encargos não devem ser tratados indistintamente.

Sim. Beneficiário, finalidade, participantes e documentos podem ser relevantes para demonstrar a relação com a operação e afastar gasto particular.

Pode. Algumas diferenças dizem respeito ao momento da dedução, não a uma vedação definitiva. O controle fiscal deve permitir reconhecer o efeito no período correto.

Não se deve presumir identidade integral. A contribuição tem base normativa própria, e a exigência precisa demonstrar o fundamento do ajuste em cada tributo.

Sim. Lucro contábil e base tributável são apurações distintas. A ECF e o e-Lalur devem refletir os ajustes exigidos pela legislação.

Explique sua função na atividade e apresente contrato, documento e pagamento. A justificativa deve ser concreta, relacionando o gasto à operação da empresa.

Não automaticamente. É preciso examinar continuidade da atividade, finalidade do gasto e regras de apuração. O resultado mensal isolado não substitui essa análise.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e razão de despesas, contratos, notas, política de gastos, demonstrativo do lucro real e ECF. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.