Auto de Infração de IRPJ sobre lucros e rendimentos no exterior

Não se deve presumir que a remessa seja o único marco. As regras de tributação internacional podem considerar outros eventos, conforme a estrutura e o período.

Não. Participação, controle, localização e condições legais podem alterar a sistemática. A estrutura societária precisa ser demonstrada de forma completa.

Pode haver aproveitamento sujeito a requisitos e limites. Comprove base, natureza e pagamento do tributo estrangeiro e sua ligação com o rendimento considerado.

Não se deve duplicar aproveitamentos. A conciliação precisa mostrar onde o crédito foi utilizado e os limites de sua vinculação ao resultado tributado.

Sim. Cadeias societárias podem influenciar a identificação dos resultados e das regras aplicáveis. Não limite a análise apenas à empresa diretamente investida.

A documentação precisa ser interpretada conforme os critérios fiscais brasileiros aplicáveis. Conversão e diferenças de mensuração ou de apuração podem exigir conciliação.

Não. A conversão deve atender à regra correspondente à operação e ao período. A defesa deve identificar a metodologia e demonstrar o cálculo correto.

Não por simples analogia. IRPJ e investimentos da pessoa física possuem regimes distintos; a titularidade do rendimento deve ser corretamente identificada.

Mantenha controles de formação, inclusão anterior e posterior distribuição. A documentação deve permitir vincular os mesmos resultados entre os períodos e as entidades.

Demonstrações, livros, atos societários e comprovantes de tributos devem ser associados à estrutura de participação. A conciliação deve explicar o valor levado à base brasileira.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e balanços estrangeiros, estrutura societária, contratos, comprovantes de tributos pagos e ECF. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.