Auto de Infração de Cofins por omissão de receitas

As contribuições podem ser fiscalizadas juntas, mas têm fundamentos próprios. Confira separadamente base, regime, alíquota, créditos e pagamentos de cada contribuição, evitando transportar automaticamente um cálculo para o outro.

Uma movimentação interna não equivale automaticamente a receita tributável. É necessário demonstrar que se trata da mesma pessoa jurídica, a natureza da transferência e sua escrituração, conforme a operação concreta.

Sim. Notas de devolução, estoque e estornos financeiros ajudam a demonstrar o tratamento correto. A exclusão ou ajuste depende das condições legais e da correspondência com a operação original.

Sim. Há receitas submetidas a regras específicas e regimes distintos. A análise não deve tratar toda pessoa jurídica como sujeita à mesma forma de apuração.

A duplicidade deve ser demonstrada por conciliação entre o item autuado e a declaração correspondente. Também é preciso distinguir tributo declarado e não pago de receita efetivamente omitida.

Não necessariamente. O DARF deve ser vinculado à competência, código e apuração. Recolhimento global sem memória de cálculo pode não esclarecer quais receitas foram efetivamente consideradas.

Documentos de vendas e prestação de serviços podem indicar faturamento superior ao declarado. A comparação precisa respeitar a competência e afastar operações canceladas, meros documentos substituídos e receitas já incluídas por outra rubrica.

Relatórios gerenciais, documentos fiscais e escrituração podem apresentar divergências de integração. Uma falha de importação contábil é diferente de ausência de operação, mas pode resultar em tributo insuficiente e deve ser reconstruída por documentos.

Ingressos classificados como não tributáveis podem ser requalificados. A causa jurídica da entrada, e não apenas o nome da conta contábil, é relevante para decidir sobre incidência, isenção ou exclusão.

A fiscalização pode utilizar presunções previstas em lei, observados seus pressupostos. A defesa deve examinar a metodologia, os elementos de base e a possibilidade de demonstrar origem ou natureza diversa dos valores.

O conjunto inicial inclui notas fiscais de saída e devolução, relatórios de faturamento, extratos, EFD-Contribuições, declarações de débitos e DARFs. Organize os documentos por competência e relacione cada um ao item do auto; arquivos sem correspondência com a exigência dificultam comprovar o erro ou o tratamento adotado.

Reconstruir a base mensal e separar incidência cumulativa, não cumulativa e regimes específicos, eliminando cobranças repetidas. Compare a memória da fiscalização com uma planilha reproduzível, identificando onde surge cada diferença de principal. Multa e juros precisam ser examinados em rubricas separadas.

Os efeitos da transição para a CBS não afastam a necessidade de comprovar receitas e recolhimentos de períodos anteriores. A análise precisa partir da operação comprovada e da legislação vigente quando ela ocorreu, separando divergência jurídica de erro documental ou matemático.

Separe os documentos e fundamentos por item, período e valor. A memória deve indicar quais parcelas são contestadas e por quê; a parte não discutida exige decisão própria sobre pagamento, parcelamento ou outra providência, sem presumir suspensão integral.

Para lançamento federal regido pelo Decreto 70.235/1972, a orientação da Receita atualizada em 2026 indica 20 dias úteis da ciência para impugnar. Verifique a data, a forma de intimação, as regras específicas e a transição das intimações até 31 de março de 2026; prazo de pagamento pode ter disciplina distinta.

Não necessariamente. A legislação admite meios de ciência, inclusive eletrônicos, com requisitos próprios. Examine o comprovante e o histórico de intimação do processo; a ausência de correspondência em papel, sozinha, não demonstra nulidade nem autoriza ignorar o prazo.

Quando tempestiva e apresentada pelo meio e no procedimento cabíveis, a impugnação produz os efeitos previstos na legislação sobre a parcela discutida. Um pedido informal de revisão ou uma retificação não devem ser tratados automaticamente como defesa apta a suspender a cobrança.

Não. A autuação administrativa não se confunde com execução fiscal. A cobrança judicial depende das etapas e requisitos legais; eventual bloqueio exige ordem judicial, e sua defesa depende da fase processual e da origem dos valores atingidos.

Não. Decadência e prescrição são institutos diferentes e dependem de marcos próprios, modalidade do lançamento, pagamentos e acontecimentos administrativos ou judiciais. A conclusão exige examinar a linha do tempo do caso, sem contar automaticamente cinco anos da data atual.

Sim, comparando custo, requisitos, eventuais reduções e efeitos sobre a discussão. A adesão pode envolver reconhecimento do débito ou renúncia conforme a modalidade; parcelar não significa cancelar automaticamente garantias ou constrições já existentes.