Auto de Infração de ICMS-ST por falta de retenção ou recolhimento

Não. A descrição da mercadoria e a legislação do estado também importam, assim como a operação realizada e as exceções previstas para a destinação.

A responsabilidade depende da lei e dos fatos. É necessário verificar o dever atribuído a cada participante, sem presumir solidariedade apenas pela relação comercial.

Não. O destaque e o recolhimento são etapas distintas. A guia e a forma de apuração devem ser conciliadas com as operações e com o responsável.

Pode, conforme a mercadoria, o adquirente e a norma específica. O destino efetivo e a documentação devem confirmar a condição invocada para afastar a retenção.

Pode, nas hipóteses legais. O regime unificado não dispensa toda retenção ou recolhimento fora do DAS; é preciso identificar quem é substituto e quem é substituído.

Não automaticamente. O recolhimento deve ser analisado no estado competente e o eventual pedido de restituição ou correção deve seguir procedimento próprio, sem compensação informal.

O responsável pode ter tratado como comum uma operação alcançada pela ST. O enquadramento exige confronto entre descrição, classificação, destinação e norma estadual aplicável. A conclusão deve ser vinculada aos itens efetivamente descritos no lançamento e às provas do período, permitindo conferir tanto a materialidade quanto o valor cobrado.

O remetente pode ter obrigação de reter em favor do destino segundo a disciplina pertinente. A defesa deve verificar existência, vigência e alcance do acordo e da lei estadual. A conclusão deve ser vinculada aos itens efetivamente descritos no lançamento e às provas do período, permitindo conferir tanto a materialidade quanto o valor cobrado.

A nota pode indicar retenção, mas a guia não demonstrar recolhimento. Devem ser conferidos período, código, inscrição e eventual apuração centralizada admitida. A conclusão deve ser vinculada aos itens efetivamente descritos no lançamento e às provas do período, permitindo conferir tanto a materialidade quanto o valor cobrado.

Operação para industrialização ou outra exceção pode ter sido utilizada sem atender aos requisitos. A finalidade real do adquirente deve ser demonstrada e comparada com o texto normativo. A conclusão deve ser vinculada aos itens efetivamente descritos no lançamento e às provas do período, permitindo conferir tanto a materialidade quanto o valor cobrado.

Reúna notas, NCM e CEST, descrição dos produtos, protocolos e convênios aplicáveis, guias, acordos comerciais e escrituração. Anexe também o auto, seus demonstrativos e a prova de ciência. A documentação deve ser relacionada a cada item impugnado; um volume grande de arquivos sem explicação pode dificultar a demonstração do erro.

Reconstrua a base e os critérios específicos de retenção e recolhimento de ICMS-ST, separando o tributo de juros e multas. Compare a memória fiscal com os documentos e deduza somente valores cuja vinculação e aproveitamento sejam juridicamente demonstráveis; divergência de cálculo não dispensa fundamentar o enquadramento correto.

Não automaticamente. Em matéria de retenção e recolhimento de ICMS-ST, a correção pode esclarecer fatos ou reduzir divergências, mas os efeitos dependem do procedimento estadual e da infração descrita. Preserve versões, recibos e justificativas; retificação não equivale a impugnação e não deve fazer perder o prazo de defesa.

O prazo depende da legislação e do rito do estado, da natureza do ato e da ciência válida. Confira a intimação e a norma aplicável imediatamente, incluindo contagem, feriados e meio de protocolo. Não existe um prazo nacional único que possa ser adotado indistintamente para todas as autuações estaduais.

Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade nos termos das leis que regulam o processo tributário. É necessário confirmar o cabimento, a tempestividade e o alcance da impugnação. Um pedido informal ou protocolo em sistema inadequado não deve ser presumido suficiente para produzir esse efeito.

A possibilidade e os efeitos devem ser conferidos no procedimento estadual, separando itens relativos a retenção e recolhimento de ICMS-ST. Adesão a parcelamento ou programa pode envolver confissão, desistência ou renúncia. Antes de aderir, identifique exatamente quais valores serão incluídos e como a medida repercute na parte que continua controvertida.

Pode ser cabível medida judicial para discutir o lançamento relacionado a retenção e recolhimento de ICMS-ST, conforme os fatos e a prova disponível. A escolha depende da pretensão, do estágio e dos requisitos da ação. O ajuizamento isolado não suspende automaticamente a exigibilidade; eventual tutela, depósito ou outra hipótese deve ser analisada concretamente.

Pode haver decadência do direito de lançar ou prescrição da cobrança, mas os marcos não se resumem à idade do débito. Examine fato gerador, pagamentos, constituição definitiva, notificações e atos posteriores. O prazo e seu termo inicial dependem da modalidade e dos acontecimentos documentados.

Identifique a conduta tipificada no auto sobre retenção e recolhimento de ICMS-ST, a lei da penalidade, sua base e a taxa de juros do período. Verifique cumulações, duplicidades, agravamentos e eventual lei posterior mais favorável quando juridicamente aplicável. Concordar com o tributo não significa concordar automaticamente com todos os acréscimos.

Não. A autuação integra a fase administrativa e não equivale a ordem judicial de bloqueio. Se o crédito se tornar exigível e não for regularizado ou validamente suspenso, pode avançar à dívida ativa e à cobrança judicial. Uma citação em execução fiscal exige análise própria de prazos e medidas de defesa.