Auto de Infração de IRPF por depósitos bancários de origem não comprovada

Não. A presunção legal exige verificar os pressupostos da fiscalização e a falta de comprovação da origem após intimação. Transferências, empréstimos e outras origens precisam ser individualizados.

Quando comprovada, a transferência própria não deve ser confundida com nova renda. Relacione a saída e a entrada, com identificação das contas e das datas.

O contrato precisa ser acompanhado de elementos da efetiva entrega dos recursos. Capacidade financeira do credor, movimentação bancária e coerência das declarações podem ser relevantes.

Apresente contrato, documento do bem, comprovante de recebimento e histórico da operação. O valor pode explicar o depósito, mas eventual ganho de capital precisa ser examinado separadamente.

Pode explicar a origem, desde que haja prova da transmissão e da disponibilidade financeira. Isso não dispensa examinar obrigações declaratórias e eventual ITCMD.

Não. O Pix identifica parte da movimentação, mas o lançamento pode exigir demonstrar a causa do pagamento. Informe se corresponde a serviço, empréstimo, devolução ou outra operação.

Se houver circulação do recurso entre contas ou levantamento duplicado, a base pode ser contestada. Uma conciliação por crédito deve mostrar por que se trata do mesmo montante.

A atribuição exige examinar as regras aplicáveis e a prova da titularidade dos recursos. O nome na conta não substitui a análise de cada origem e beneficiário.

A defesa pode ser instruída com as provas admitidas no processo. É necessário preservar o prazo e observar as regras sobre apresentação e complementação documental.

Não automaticamente. O levantamento deve distinguir patrimônio, circulação financeira e rendimentos. A natureza jurídica dos créditos e as exclusões demonstradas influenciam a base tributável.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e extratos integrais, comprovantes de transferências, contratos de empréstimo, vendas, doações e declarações relacionadas. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.