Auto de Infração de IRPF sobre operações com criptoativos

Pode haver alienação mesmo sem conversão em reais, dependendo do regime aplicável. A operação precisa ser identificada e avaliada conforme a natureza e o período.

A transferência própria não deve ser tratada automaticamente como alienação. É importante comprovar a titularidade das carteiras e relacionar as transações na rede.

Não se deve aplicar um único limite indistintamente. Natureza do ativo, localização, estrutura de custódia e regras do ano podem alterar o regime.

Use extratos da exchange, comprovantes de pagamento, ordens executadas e histórico de carteiras. Transferências sucessivas devem preservar a rastreabilidade do custo.

Pode exigir, especialmente diante das regras sobre aplicações e estruturas no exterior. A nacionalidade do aplicativo, isoladamente, não resolve todo o enquadramento jurídico.

Pode haver diferenças de data, preço, quantidade ou titularidade. Compare os relatórios com as transações e apresente memória que permita verificar cada ajuste.

Não. A origem do acréscimo e sua posterior alienação podem exigir análises distintas. A qualificação contratual e econômica evita tributar tudo como simples compra e venda.

Não. É preciso examinar se houve realização de perda juridicamente reconhecida e quais regras admitem seu aproveitamento. A dificuldade de acesso, isoladamente, não resolve.

Não. A omissão de informações e a tributação de resultados são exigências diferentes. A defesa deve separar fato, base e fundamento de cada cobrança.

Consolide compras, transferências e alienações por data e ativo, preservando extratos e identificadores. O levantamento deve distinguir operações próprias, custos e resultados sem duplicar movimentações.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e extratos de exchanges, histórico de carteiras, hashes, preços de aquisição, comprovantes de câmbio e DARFs. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.