Auto de Infração de IRPJ por aplicação incorreta de percentuais do lucro presumido

Não. A atividade efetivamente exercida e documentada precisa ser examinada. O cadastro ajuda, mas não substitui contratos e notas da operação.

Sim, quando os tratamentos ou percentuais forem distintos. A segregação deve permitir relacionar cada receita à atividade que a gerou.

Não. Cada tributo possui disciplina própria. Aplicar o mesmo percentual por conveniência pode distorcer uma das bases.

Não. Ganhos e outras receitas podem ter tratamento específico, inclusive inclusão integral. É necessário classificar cada natureza antes de calcular a base.

A descrição deve refletir o serviço real. Alteração formal sem correspondência com contrato e execução não demonstra direito a percentual diferente.

Pode. Estrutura, forma de prestação e requisitos legais precisam ser comprovados. O nome comercial do estabelecimento não garante o benefício.

Apresente contratos, escopo, execução, notas e documentos operacionais. O conjunto deve permitir distinguir atividades sujeitas a regimes diferentes.

A defesa deve verificar se a metodologia ignorou segregação comprovada. Receitas de atividades efetivamente diferentes precisam ser tratadas conforme sua regra.

Reconhecimento da receita e percentual são questões distintas. O regime pode afetar o momento, mas não autoriza modificar livremente o enquadramento da atividade.

Separe receitas por atividade e trimestre, aplique as regras corretas e confronte com as declarações. Considere também outras receitas e pagamentos já realizados.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e contratos, notas fiscais por atividade, ECF, cadastro societário e demonstrativos trimestrais. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.