Auto de Infração de IRPJ por omissão de receitas

Não. Empréstimos, aportes e transferências próprias precisam ser separados de receitas. A empresa deve comprovar a natureza de cada ingresso apontado pela fiscalização.

O cancelamento precisa ser real e documentado. Nota cancelada, devolução, comunicação com cliente e estorno financeiro devem formar uma prova coerente da operação desfeita.

Não. A forma de calcular o tributo depende do regime e da natureza do ingresso. A defesa deve refazer a base com a legislação aplicável à empresa.

Pode haver erro de reconhecimento ou de conciliação. É necessário demonstrar quando a receita foi tributada e qual sistemática de reconhecimento era aplicável.

Um aporte efetivo não se confunde com venda, mas deve ser comprovado. Atos societários e movimentação financeira precisam sustentar a origem do recurso.

A comparação exige conferir datas, taxas, antecipações, estornos e titularidade. Diferença bruta entre relatórios não dispensa analisar as operações que a compõem.

Pode, conforme o regime e a natureza do rendimento. A apuração deve distinguir receita operacional, financeira e outros ingressos, sem aplicar um tratamento único.

Não necessariamente. A emissão documenta a operação, mas datas e valores recebidos precisam ser conferidos quando a sistemática legal adotada considera o caixa.

A mesma situação pode repercutir em mais de um tributo, cada um com sua base e fundamento. A análise deve evitar pressupor que os cálculos são idênticos.

Relacione documento fiscal, lançamento contábil, período da ECF e apuração correspondente. Uma memória de conciliação deve permitir localizar o valor nas declarações e pagamentos.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e ECD, ECF, notas fiscais, contratos, extratos e relatórios de vendas. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.