Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
O auto aponta que a empresa aplicou incorretamente o tratamento de ICMS por substituição tributária na apuração do Simples. A análise precisa distinguir contribuinte substituto e substituído, operação e legislação estadual vigente. A receita de venda não deve simplesmente desaparecer do PGDAS-D: o tratamento do ICMS não elimina automaticamente os demais tributos que compõem o DAS.
Principais causas de autuação
- Mercadoria fora da ST aplicável: A existência de NCM ou CEST não basta para concluir pela substituição. Devem ser conferidos descrição, operação, estado e vigência da norma que institui o regime.
- Papel de substituto e substituído confundido: A responsabilidade de reter e o tratamento da revenda não são iguais. A autuação deve identificar o papel da empresa e a parcela efetivamente exigida.
- Receita totalmente omitida: A empresa pode ter excluído a venda de todos os tributos em vez de segregar o componente de ICMS. O PGDAS-D deve refletir a receita e o tratamento correto.
- Operação interestadual tratada como venda interna: O destino e os acordos ou regras estaduais podem alterar a obrigação. Aplicar ao conjunto das vendas a mesma condição das compras pode gerar diferenças.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de receitas de ICMS ST no Simples Nacional, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna notas de compra e venda, XMLs, NCM, CEST, CFOP, legislação estadual de ST e apurações PGDAS-D. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a receitas de ICMS ST no Simples Nacional no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. ICMS-ST afasta PIS, Cofins e IRPJ do DAS?
Não por si só. O tratamento da substituição alcança o ICMS nas hipóteses abrangidas, e os demais componentes devem ser calculados conforme o regime.
2. O CEST prova que a operação está na ST?
Não isoladamente. A descrição, o NCM, a norma estadual, a operação e sua vigência precisam corresponder ao enquadramento utilizado.
3. Substituto e substituído têm a mesma obrigação?
Não. O substituto pode ser responsável pela retenção, enquanto o substituído possui tratamento próprio em sua operação. O papel precisa ser identificado.
4. Nota de compra com ICMS-ST resolve qualquer venda posterior?
Não. A venda pode ocorrer em contexto diferente, inclusive interestadual. A relação entre compra, estoque e saída deve ser demonstrada.
5. A legislação muda de um estado para outro?
Sim. A operação deve ser confrontada com as regras dos estados envolvidos e do período, sem aplicar automaticamente uma tabela nacional genérica.
6. A receita deve constar do PGDAS-D?
Sim, observada a segregação adequada. Retirar o faturamento inteiro pode reduzir tributos que não são afastados pelo regime de ICMS-ST.
7. Há diferença entre antecipação e substituição?
Sim. As modalidades e seus efeitos dependem da legislação estadual. A existência de guia paga na entrada não autoriza qualquer segregação na saída.
8. Como conferir a cobrança sem duplicidade?
Reconcilie o ICMS exigido fora do DAS, as operações já alcançadas por substituição e o componente efetivamente recolhido em cada competência.
9. Uma mercadoria listada precisa atender também à operação e ao estado?
A existência de NCM ou CEST não basta para concluir pela substituição. Devem ser conferidos descrição, operação, estado e vigência da norma que institui o regime.
10. A obrigação de reter é igual ao tratamento da revenda?
A responsabilidade de reter e o tratamento da revenda não são iguais. A autuação deve identificar o papel da empresa e a parcela efetivamente exigida.
11. O faturamento pode desaparecer integralmente do PGDAS-D por causa da ST?
A empresa pode ter excluído a venda de todos os tributos em vez de segregar o componente de ICMS. O PGDAS-D deve refletir a receita e o tratamento correto.
12. Uma venda interestadual exige análise diferente da interna?
O destino e os acordos ou regras estaduais podem alterar a obrigação. Aplicar ao conjunto das vendas a mesma condição das compras pode gerar diferenças.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre receitas de ICMS ST no Simples Nacional e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui notas de compra e venda, XMLs, NCM, CEST, CFOP, legislação estadual de ST e apurações PGDAS-D?
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- nota fiscal ST
- estoque tributado ST
- antecipação ICMS
- operação com substituição
Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Manual do PGDAS-D Receita Federal
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.