Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
A DASN-SIMEI é a declaração anual do microempreendedor individual referente ao período de enquadramento no Simei. A entrega fora do prazo pode gerar notificação de multa, e informações inexatas exigem conferência com a receita efetiva e os registros de atividade. A declaração anual não substitui o pagamento mensal do DAS nem a avaliação dos efeitos de eventual excesso de receita.
Principais causas de autuação
- Declaração anual omitida: O MEI deixa de informar o ano em que esteve no Simei, inclusive por acreditar que a falta de faturamento dispensa o envio.
- Transmissão fora do prazo: A declaração é entregue após o vencimento aplicável e pode gerar MAED.
- Receita informada incorretamente: Os valores anuais não refletem vendas, serviços e operações efetivamente realizados.
- Baixa ou desenquadramento não considerados: O titular confunde o término da atividade ou do enquadramento com a extinção dos deveres do período anterior.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar a exigência e os marcos do procedimento: Leia o auto ou a notificação com seus anexos e obtenha prova da ciência. No caso de DASN-SIMEI, confira o ano da declaração, a receita efetiva e o período de enquadramento no Simei; uma mensagem de pendência, uma intimação para esclarecimentos e um lançamento de multa podem demandar providências diferentes.
- Confrontar os fatos com a documentação de origem: Organize DASN-SIMEI e recibos, notificação da multa, relatórios mensais de receitas, notas fiscais, DAS e histórico do CNPJ e do Simei. Elabore uma conciliação que permita relacionar o item questionado ao registro correto e explique divergências sem apagar versões anteriores ou substituir documentos sem rastreabilidade.
- Definir regularização e defesa adequadas: Avalie correção, atendimento de intimação e impugnação conforme o estágio do procedimento. Regularizar DASN-SIMEI não significa, por si, cancelar uma multa já constituída; eventual discussão deve abordar fatos, enquadramento e cálculo, com pedido fundamentado e provas.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. MEI sem faturamento precisa analisar a declaração anual?
Sim. A falta de receita não autoriza presumir dispensa do dever relativo ao ano de enquadramento.
2. A DASN-SIMEI substitui o DAS mensal?
Não. A declaração informa dados anuais, enquanto o DAS corresponde aos recolhimentos mensais pertinentes.
3. Pagar todos os DAS evita multa por atraso da declaração?
Não necessariamente. São obrigações diferentes e o envio deve ser comprovado por recibo.
4. A multa pode surgir ao transmitir a declaração atrasada?
Sim. A notificação gerada deve ser conferida e não deve ser confundida com boleto de terceiro.
5. Qual receita deve ser informada?
A receita bruta da atividade deve ser apurada conforme as regras do regime. Não se deve usar automaticamente o lucro ou o valor líquido que sobrou na conta.
6. Toda entrada bancária é receita do MEI?
Não necessariamente. A origem precisa ser documentada para distinguir vendas e serviços de transferências, empréstimos ou outros ingressos.
7. A baixa do MEI dispensa a declaração do período?
Não automaticamente. Deve ser verificada a declaração de extinção e seu prazo próprio.
8. Uma declaração com valor errado pode ser retificada?
A correção deve refletir documentos verdadeiros e observar os efeitos no enquadramento e na apuração.
9. Excesso de receita é resolvido apenas com retificação?
Não necessariamente. Pode exigir examinar desenquadramento e diferenças tributárias, conforme valor e período.
10. A DASN-SIMEI substitui o IRPF do titular?
Não. A pessoa física deve verificar separadamente os critérios de obrigatoriedade e a tributação dos rendimentos.
11. Declaração de outro ano quita a pendência?
Não. Cada ano possui informação e recibo próprios.
12. Como evitar cobrança falsa da multa?
Consulte a notificação e o documento de arrecadação nos canais oficiais. Compare identificação, código e período antes de efetuar pagamento.
13. Quais documentos reunir para analisar a autuação de DASN-SIMEI?
Reúna DASN-SIMEI e recibos, notificação da multa, relatórios mensais de receitas, notas fiscais, DAS e histórico do CNPJ e do Simei. Conserve também os originais e versões anteriores, pois a defesa deve permitir reconstruir o que existia na data dos fatos e da ciência fiscal.
14. Qual é o primeiro cuidado ao receber a autuação de DASN-SIMEI?
Obtenha o procedimento integral e confira o ano da declaração, a receita efetiva e o período de enquadramento no Simei. Depois, relacione cada fato imputado ao documento que o comprova ou o contradiz, evitando uma contestação baseada apenas em discordância genérica.
15. Como conferir a penalidade exigida em relação a DASN-SIMEI?
Identifique a conduta, o dispositivo sancionador e a memória de cálculo. Verifique base, período, limites e reduções pertinentes, sem confundir a penalidade acessória com eventual imposto ou contribuição também cobrado.
16. Qual prazo observar para impugnar a exigência federal de DASN-SIMEI?
A regra atual do processo administrativo fiscal federal prevê vinte dias úteis a partir da ciência, com regras de transição em 2026. A data, a forma de intimação e o rito do documento precisam ser conferidos; prazo para atender uma intimação não é necessariamente o mesmo da impugnação.
17. A impugnação da autuação de DASN-SIMEI impede qualquer cobrança?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido nos termos legais. Ela não equivale a cancelamento e não abrange automaticamente outros débitos ou parcelas que não foram contestadas.
18. Pagar ou parcelar a multa de DASN-SIMEI substitui a defesa?
São escolhas com efeitos próprios e possíveis requisitos de reconhecimento do débito. Antes de aderir, é necessário comparar a consistência da exigência, eventuais reduções e o impacto sobre a discussão administrativa ou judicial.
19. A autuação de DASN-SIMEI provoca bloqueio bancário imediato?
Não. A cobrança e eventual constrição judicial seguem etapas e requisitos legais. Se já existir inscrição em dívida ativa ou execução fiscal, a estratégia deve considerar essa fase, sem supor que uma correção cadastral desfaça medidas anteriores.
20. Quando avaliar medida judicial na controvérsia de DASN-SIMEI?
Quando houver fundamento e necessidade concretos, considerando prova disponível, prazo e relação com a via administrativa. A escolha da medida exige análise individualizada; recorrer ao Judiciário não assegura suspensão automática nem resultado favorável.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual é a competência ou o ano-calendário indicado na autuação de DASN-SIMEI?
- Você possui o documento integral, a prova da ciência e os recibos ou protocolos relacionados a DASN-SIMEI?
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Fontes oficiais e referências
- Portal do Empreendedor — perguntas frequentes da declaração anual
- Receita Federal — Resolução CGSN 140/2018 consolidada
- Receita Federal — prazos de impugnação e manifestação de inconformidade
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.