Você recebeu uma notificação da Receita Federal cobrando Imposto de Renda de anos anteriores? Foi surpreendido por uma multa, rendimentos supostamente omitidos ou uma citação em execução fiscal? Uma cobrança pode gerar insegurança sobre contas bancárias, veículos e patrimônio familiar. Mas nem toda exigência está correta: os documentos e os prazos precisam ser examinados.
O que acontece se você não apresentar defesa?
O lançamento pode tornar-se definitivo e, se o crédito não for pago nem tiver a exigibilidade suspensa, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União e cobrado por execução fiscal. Nesse processo, mediante decisão judicial e observados os requisitos legais, pode haver bloqueio de valores pelo SISBAJUD e penhora de bens.
Você foi regularmente intimado?
A falta de intimação válida, quando exigida, pode comprometer atos administrativos ou judiciais. Entretanto, a ausência de carta física, isoladamente, não prova nulidade: a legislação admite outras modalidades de ciência, inclusive eletrônica. É necessário examinar o processo administrativo completo e os comprovantes de intimação.
Defesa administrativa e judicial
A Simplício Advocacia atua em defesa tributária administrativa e judicial, com análise de autos de infração, impugnações, recursos, prescrição e decadência, execução fiscal, exceção de pré-executividade quando cabível, embargos à execução e medidas relacionadas a bloqueios judiciais. Cada providência depende dos documentos e requisitos do caso, sem promessa de resultado.
20 perguntas e respostas sobre Auto de Infração do IRPF
O que é um auto de infração do IRPF?
É um lançamento tributário que formaliza uma exigência da Receita Federal. A Simplício Advocacia atua na análise e defesa administrativa e judicial de controvérsias tributárias.
Por que recebi um auto de infração?
Pode decorrer de divergências de rendimentos, deduções ou informações patrimoniais. A Simplício Advocacia examina os documentos e fundamentos da cobrança.
Posso contestar o auto de infração?
Sim, respeitados os requisitos e prazos. A Simplício Advocacia atua na impugnação administrativa e na avaliação de medidas judiciais cabíveis.
Qual o prazo de impugnação?
Em regra, 30 dias da ciência válida no processo administrativo federal, conforme o Decreto 70.235/1972, ressalvadas regras específicas. A Simplício Advocacia verifica o prazo aplicável.
Não recebi uma carta: o auto é nulo?
Não necessariamente: a intimação pode ocorrer por meios legalmente admitidos, inclusive eletrônicos. A Simplício Advocacia analisa a validade da ciência e possíveis nulidades.
Minha conta bancária pode ser bloqueada?
Em execução fiscal, pode haver bloqueio judicial de valores, observadas as exigências legais. A Simplício Advocacia atua na defesa judicial e análise de bloqueios.
Minha casa pode ser penhorada?
A proteção do bem de família pode ser aplicável, observadas exceções legais. A Simplício Advocacia analisa as circunstâncias e a defesa cabível.
Meu veículo pode ser penhorado?
Veículos podem ser objeto de penhora, mas há situações que exigem análise específica. A Simplício Advocacia examina a legalidade da constrição.
O que é execução fiscal?
É o processo judicial de cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A Simplício Advocacia atua em defesa judicial de execuções fiscais.
O que ocorre se eu ignorar a citação judicial?
O processo pode avançar para medidas de constrição. A Simplício Advocacia verifica a citação, os prazos e as opções de defesa.
Uma multa de IRPF pode ser anulada?
Pode, se houver fundamento jurídico concreto. A Simplício Advocacia examina o lançamento e a penalidade na esfera administrativa e judicial.
Posso discutir uma dívida antiga?
Sim, conforme a decadência, prescrição e demais elementos do caso. A Simplício Advocacia analisa os marcos temporais e a documentação.
O que é exceção de pré-executividade?
É uma defesa judicial para matérias específicas que possam ser examinadas sem dilação probatória. A Simplício Advocacia avalia seu cabimento.
Posso apresentar embargos à execução?
Sim, observados os requisitos legais e, em regra, a garantia do juízo. A Simplício Advocacia atua na preparação da defesa judicial.
O parcelamento cancela uma penhora?
Não automaticamente. Embora possa suspender a exigibilidade do crédito, seus efeitos sobre constrições anteriores dependem do caso. A Simplício Advocacia examina a situação.
É possível negociar com a PGFN?
Existem opções de negociação e transação, sujeitas às regras e à elegibilidade. A Simplício Advocacia avalia as alternativas disponíveis.
Uma declaração retificadora cancela a autuação?
Não automaticamente; os efeitos dependem da fase fiscal e das regras aplicáveis. A Simplício Advocacia analisa as possibilidades de correção e defesa.
Herança recebida gera IRPF?
A transmissão por herança, em regra, não constitui rendimento tributável pelo IRPF do herdeiro, mas há deveres declaratórios e situações específicas. A Simplício Advocacia examina a natureza dos valores.
Como pedir desbloqueio de valores?
É preciso verificar a ordem judicial, a origem dos recursos e possíveis hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. A Simplício Advocacia atua na análise de pedidos judiciais.
Quando procurar advogado tributarista?
Preferencialmente assim que receber a intimação ou citação, pois os prazos importam. A Simplício Advocacia atua na defesa administrativa e judicial, mediante análise individualizada.
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Conteúdo informativo. A possibilidade de anulação do lançamento, suspensão da cobrança ou levantamento de penhora depende da análise individualizada e dos requisitos legais.