Auto de Infração de IRPJ por ajustes de preços de transferência

O ano e eventual opção precisam ser identificados. O novo regime da Lei 14.596/2023 vigora em regra desde 2024, com opção legal em 2023.

Não apenas por ser importação. Devem ser examinadas a relação entre partes e as hipóteses legais que submetem a operação ao controle.

Ela identifica funções desempenhadas, ativos e riscos assumidos. Esses elementos ajudam a delimitar a transação e a avaliar a adequação do método e dos comparáveis.

A escolha precisa ser justificada conforme as regras do regime aplicável. Não basta o método produzir menor ajuste ou menor tributação.

Não. A execução efetiva e a conduta das partes também precisam ser examinadas. Os documentos devem refletir as funções e os riscos realmente assumidos.

A comparabilidade e os ajustes precisam de fundamento e dados verificáveis. Diferenças materiais ignoradas podem comprometer o resultado do cálculo.

Podem estar abrangidos conforme as hipóteses legais. É necessário identificar a operação e seus elementos econômicos, sem restringir a análise apenas a mercadorias.

Sim, a disciplina alcança a determinação das bases dos dois tributos conforme o enquadramento. Cada cálculo e reflexo deve ser conferido na apuração.

É necessário respeitar a vigência do regime aplicável. Métodos e limitações de períodos anteriores não devem ser transplantados automaticamente para fatos posteriores.

Explique a seleção, as fontes de dados e a aderência de funções, riscos e condições. A defesa deve enfrentar a diferença concreta apontada pelo Fisco.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e contratos intragrupo, arquivos de preços de transferência, análise funcional, comparáveis, custos e ECF. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.