Auto de Infração de IRPF por acréscimo patrimonial sem origem comprovada

Não isoladamente. É preciso comparar desembolsos com rendimentos, financiamentos e outros recursos comprovados disponíveis nas datas relevantes.

Não se pode presumir desembolso integral quando há financiamento efetivo. Contrato, liberação do crédito e parcelas pagas ajudam a reconstruir a operação.

Pode, se a transferência e a capacidade do doador forem demonstradas. A existência de declaração de doação, sozinha, pode não comprovar a entrega do dinheiro.

A alegação precisa ser compatível com o histórico financeiro e as declarações. Origem, disponibilidade e coerência temporal do numerário são pontos de prova.

Não sem demonstrar como a aquisição foi financiada antes do recebimento. A cronologia dos recursos é decisiva para identificar empréstimo ou outra fonte intermediária.

Sim, desde que o recebimento e sua disponibilidade sejam comprovados. A venda também pode possuir consequências tributárias próprias, como ganho de capital.

Dívidas reais e comprovadas devem integrar a reconstrução adequada do fluxo. Obrigações fictícias ou sem prova de entrega dos recursos podem ser desconsideradas.

Gastos podem consumir a disponibilidade financeira apontada pelo contribuinte. A defesa deve conferir a estimativa ou o levantamento utilizado, evitando despesas duplicadas ou atribuídas sem suporte.

Pode. Compare custo de aquisição, valores declarados e documentos; atualização indevida ou registro em duplicidade podem distorcer a evolução patrimonial.

Monte uma linha do tempo com entradas, saídas, compras e financiamentos. Cada valor deve ser relacionado a contrato, extrato ou documento de transmissão verificável.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e declarações de bens e dívidas, escrituras, financiamentos, extratos, contratos e comprovantes de receitas e despesas. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.