Auto de Infração de IRRF por retenção efetuada e não recolhida

Não necessariamente. Ele demonstra a informação de retenção, enquanto o recolhimento deve ser conferido nos documentos e sistemas de pagamento correspondentes.

Pode haver ajuste administrativo se preenchidos os requisitos. A defesa deve apresentar o pagamento e demonstrar o vínculo com a obrigação, sem presumir que o sistema fará a associação automaticamente.

A natureza da cobrança deve ser examinada. Débito declarado e não pago pode ter forma de constituição e cobrança diferente de valor descoberto em fiscalização.

Não automaticamente. A retenção, o fato gerador e as regras de correção precisam ser analisados. Uma devolução privada não cancela, por si só, débito tributário existente.

Sim, quando comprovadamente vinculado à exigência e aproveitável. A memória deve separar principal pago, saldo e encargos, evitando abatimento duplicado.

Podem existir outras repercussões conforme os fatos e a legislação, mas não devem ser presumidas apenas pelo título do auto. A análise técnica deve individualizar conduta, prova e procedimento.

A fonte pode ter descontado o imposto e deixado de recolher. O lançamento deve identificar os pagamentos, os beneficiários e os valores correspondentes, sem presumir que toda diferença contábil foi retenção efetiva.

O pagamento pode existir sem ter sido associado ao débito. A correção exige demonstrar autenticidade, titularidade e destino do recolhimento e utilizar o procedimento apropriado.

Informações de retenção podem não coincidir com os registros de pagamento ou a declaração de débitos. É necessário distinguir erro informacional de imposto efetivamente devido e não pago.

A base ou o imposto descontado pode conter erro. Mesmo nessa situação, a análise deve separar a relação com o beneficiário da obrigação tributária da fonte.

O conjunto inicial inclui folhas ou recibos, comprovantes de retenção, declarações, DARFs, extratos de pagamento e memória dos débitos. Organize os documentos por competência e relacione cada um ao item do auto; arquivos sem correspondência com a exigência dificultam comprovar o erro ou o tratamento adotado.

Conciliar retenção, declaração e recolhimento por competência e beneficiário, identificando saldo e possíveis ajustes de pagamento. Compare a memória da fiscalização com uma planilha reproduzível, identificando onde surge cada diferença de principal. Multa e juros precisam ser examinados em rubricas separadas.

Não confundir retenção informada, desconto efetivo e recolhimento; cada etapa deve ser comprovada. A análise precisa partir da operação comprovada e da legislação vigente quando ela ocorreu, separando divergência jurídica de erro documental ou matemático.

Separe os documentos e fundamentos por item, período e valor. A memória deve indicar quais parcelas são contestadas e por quê; a parte não discutida exige decisão própria sobre pagamento, parcelamento ou outra providência, sem presumir suspensão integral.

Para lançamento federal regido pelo Decreto 70.235/1972, a orientação da Receita atualizada em 2026 indica 20 dias úteis da ciência para impugnar. Verifique a data, a forma de intimação, as regras específicas e a transição das intimações até 31 de março de 2026; prazo de pagamento pode ter disciplina distinta.

Não necessariamente. A legislação admite meios de ciência, inclusive eletrônicos, com requisitos próprios. Examine o comprovante e o histórico de intimação do processo; a ausência de correspondência em papel, sozinha, não demonstra nulidade nem autoriza ignorar o prazo.

Quando tempestiva e apresentada pelo meio e no procedimento cabíveis, a impugnação produz os efeitos previstos na legislação sobre a parcela discutida. Um pedido informal de revisão ou uma retificação não devem ser tratados automaticamente como defesa apta a suspender a cobrança.

Não. A autuação administrativa não se confunde com execução fiscal. A cobrança judicial depende das etapas e requisitos legais; eventual bloqueio exige ordem judicial, e sua defesa depende da fase processual e da origem dos valores atingidos.

Não. Decadência e prescrição são institutos diferentes e dependem de marcos próprios, modalidade do lançamento, pagamentos e acontecimentos administrativos ou judiciais. A conclusão exige examinar a linha do tempo do caso, sem contar automaticamente cinco anos da data atual.

Sim, comparando custo, requisitos, eventuais reduções e efeitos sobre a discussão. A adesão pode envolver reconhecimento do débito ou renúncia conforme a modalidade; parcelar não significa cancelar automaticamente garantias ou constrições já existentes.