Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
A autuação contesta a informação de retenção de ISS utilizada para retirar a parcela municipal da apuração do Simples. Deve ser verificado se a operação estava sujeita à retenção, quem era o responsável e quais documentos comprovam a informação. A indicação de ISS retido na nota não resolve, sozinha, toda controvérsia sobre município competente, responsabilidade e tratamento no PGDAS-D.
Principais causas de autuação
- Retenção marcada sem hipótese legal: O serviço pode não estar sujeito à retenção na situação concreta. O município competente e a responsabilidade do tomador precisam ser identificados segundo a legislação aplicável.
- Informação sem suporte da operação: A nota ou o PGDAS-D pode indicar retenção não demonstrada nos documentos. É necessário conferir o que foi efetivamente contratado, faturado e informado pelo tomador.
- Município ou local de incidência equivocado: O tratamento pode ter sido baseado no local do tomador sem observar a regra do serviço. O local de execução e as hipóteses legais precisam ser analisados.
- Exclusão de componentes além do ISS: Uma retenção municipal não afasta os demais tributos do Simples. A receita continua declarada com a segregação pertinente, e a revisão deve discriminar cada parcela.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de ISS retido informado no Simples Nacional, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna NFS-e, contratos, legislação municipal pertinente, declarações do tomador, comprovantes de retenção, guias municipais e apurações PGDAS-D. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a ISS retido informado no Simples Nacional no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. Toda nota emitida a outra cidade sofre retenção?
Não. O município competente e a hipótese de responsabilidade devem ser conferidos para o serviço. O endereço do tomador não decide todas as situações.
2. Basta a nota dizer ISS retido?
Não isoladamente. O documento deve corresponder à operação e à regra legal. Contrato e informações do tomador podem ser necessários para esclarecer a cobrança.
3. Se o tomador não recolheu, o prestador sempre paga novamente?
Não se pode generalizar. A responsabilidade e os efeitos da retenção dependem da legislação e dos fatos, exigindo análise antes de qualquer pagamento em duplicidade.
4. A retenção exclui toda receita do DAS?
Não. A segregação deve tratar a parcela de ISS quando cabível. Os demais componentes continuam sendo apurados conforme a atividade e o regime.
5. Qual cidade deve receber o ISS?
Depende da regra de incidência e de suas exceções para o serviço concreto. É preciso analisar o contrato, o estabelecimento e o local da operação.
6. O Simples impede retenção municipal?
Não em qualquer hipótese. Há regras próprias para retenção de ISS de optantes, que devem ser verificadas antes de marcar o campo no sistema.
7. Como comprovar a posição do tomador?
Solicite documentos da retenção, declaração ou guia correspondente e confronte-os com a NFS-e. A ausência de um comprovante não deve ser substituída por suposição.
8. Como revisar a base autuada?
Separe notas por serviço, município e situação de retenção, refaça a parcela municipal e identifique o que já foi pago ou validamente retido.
9. Pode existir indicação de retenção sem obrigação legal?
O serviço pode não estar sujeito à retenção na situação concreta. O município competente e a responsabilidade do tomador precisam ser identificados segundo a legislação aplicável.
10. Como confrontar o campo do PGDAS-D com a operação real?
A nota ou o PGDAS-D pode indicar retenção não demonstrada nos documentos. É necessário conferir o que foi efetivamente contratado, faturado e informado pelo tomador.
11. O local do tomador resolve toda regra de incidência?
O tratamento pode ter sido baseado no local do tomador sem observar a regra do serviço. O local de execução e as hipóteses legais precisam ser analisados.
12. Retenção de ISS afasta os demais componentes do DAS?
Uma retenção municipal não afasta os demais tributos do Simples. A receita continua declarada com a segregação pertinente, e a revisão deve discriminar cada parcela.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre ISS retido informado no Simples Nacional e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui NFS-e, contratos, legislação municipal pertinente, declarações do tomador, comprovantes de retenção, guias municipais e apurações PGDAS-D?
☎ Telefone / WhatsApp (11) 99549-9883
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Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Manual do PGDAS-D Receita Federal
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.