Auto de Infração por atraso ou falta de entrega da ECF

Não. A ECD reúne a escrituração contábil digital; a ECF contém informações fiscais e ajustes para apuração de IRPJ e CSLL.

O enquadramento deve ser conferido no ano-calendário e nas hipóteses de dispensa. Não se deve impor ECF apenas porque a empresa possui CNPJ.

Não é seguro presumir dispensa. A situação da entidade e as regras do período precisam ser verificadas.

Não necessariamente. A base legal e os critérios de cálculo variam conforme o regime e a conduta exigida no lançamento.

Não. A recuperação da ECD é uma etapa de preenchimento, mas não substitui o recibo próprio de entrega da ECF.

Não. Validação técnica e transmissão são etapas distintas; o recibo comprova a recepção pela Receita.

Pode haver discussão de obrigação acessória e de imposto. É necessário conferir se os fatos e as bases de cada exigência foram corretamente individualizados.

Pode haver escrituração de situação especial. A baixa do CNPJ não demonstra, isoladamente, que todas as informações fiscais foram prestadas.

A possibilidade e os efeitos devem ser examinados conforme o período e a fase fiscal. A retificação precisa conservar a trilha dos valores originalmente declarados.

A troca não extingue o dever fiscal da empresa. Eventual responsabilidade contratual ou profissional exige análise separada.

Devem ser identificados o dispositivo aplicado, a base, o tempo de atraso e eventuais limites ou reduções. Não basta comparar o valor com o de outra empresa.

Sim. Divergências na apuração e nos saldos fiscais podem repercutir em créditos utilizados, exigindo conciliação com declarações e pedidos correspondentes.

Reúna ECF transmitida, recibos, ECD recuperada, balanços, e-Lalur, e-Lacs, atos societários e histórico do regime tributário. Conserve também os originais e versões anteriores, pois a defesa deve permitir reconstruir o que existia na data dos fatos e da ciência fiscal.

Obtenha o procedimento integral e confira o regime de tributação, os blocos obrigatórios e o prazo do evento anual ou especial. Depois, relacione cada fato imputado ao documento que o comprova ou o contradiz, evitando uma contestação baseada apenas em discordância genérica.

Identifique a conduta, o dispositivo sancionador e a memória de cálculo. Verifique base, período, limites e reduções pertinentes, sem confundir a penalidade acessória com eventual imposto ou contribuição também cobrado.

A regra atual do processo administrativo fiscal federal prevê vinte dias úteis a partir da ciência, com regras de transição em 2026. A data, a forma de intimação e o rito do documento precisam ser conferidos; prazo para atender uma intimação não é necessariamente o mesmo da impugnação.

A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido nos termos legais. Ela não equivale a cancelamento e não abrange automaticamente outros débitos ou parcelas que não foram contestadas.

São escolhas com efeitos próprios e possíveis requisitos de reconhecimento do débito. Antes de aderir, é necessário comparar a consistência da exigência, eventuais reduções e o impacto sobre a discussão administrativa ou judicial.

Não. A cobrança e eventual constrição judicial seguem etapas e requisitos legais. Se já existir inscrição em dívida ativa ou execução fiscal, a estratégia deve considerar essa fase, sem supor que uma correção cadastral desfaça medidas anteriores.

Quando houver fundamento e necessidade concretos, considerando prova disponível, prazo e relação com a via administrativa. A escolha da medida exige análise individualizada; recorrer ao Judiciário não assegura suspensão automática nem resultado favorável.