Auto de Infração de IRPJ por dedução indevida de juros sobre capital próprio

Não. São institutos diferentes, com requisitos e efeitos tributários próprios. A existência de lucro distribuível não comprova automaticamente o direito à dedução de JCP.

A composição depende da legislação vigente no período. Deve-se conferir cada conta e movimentação, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 14.789/2023.

Não. A dedução exige atender às condições, limites e formalização legal. O lançamento contábil isolado não substitui a verificação dos requisitos fiscais.

Não automaticamente. Origem, efetividade e admissibilidade das movimentações devem ser examinadas para impedir elevação artificial da base elegível.

Sim. Atas, registros e demonstrativos devem permitir verificar beneficiários, valores e momento do crédito ou pagamento, além das obrigações relacionadas.

A legislação impõe condições e limites que precisam ser calculados segundo o período. O resultado deve ser confrontado com as demonstrações societárias e fiscais.

Não resolve toda a questão. A retenção é um aspecto da operação, enquanto a dedutibilidade depende também da base, dos limites e dos demais requisitos.

Não se deve ignorar a alteração legislativa. O manual da Receita sobre a nova legislação orienta examinar a composição elegível e a vigência correspondente.

O efeito deve ser quantificado. A defesa pode separar a parcela sustentada da diferença, refazendo base, limites e cálculo sem presumir perda integral da dedução.

Relacione saldos, movimentações, datas e parâmetros utilizados às demonstrações e registros. O cálculo precisa ser reproduzível e compatível com a deliberação societária.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e demonstrações do patrimônio líquido, atas, cálculos de JCP, ECF e comprovantes de retenção e crédito. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.