Auto de Infração de IRPJ por depreciação ou amortização indevida

O início da dedução precisa respeitar as condições fiscais de disponibilização ou utilização. Compra, instalação e entrada em operação devem ser documentadas.

Não necessariamente. A regra fiscal pode exigir parâmetro ou prova própria, com ajustes para conciliar o valor contábil e o dedutível.

É preciso verificar a hipótese legal e a prova técnica ou operacional exigida. A alegação genérica de uso intenso não sustenta qualquer aceleração.

Elementos depreciáveis e não depreciáveis precisam ser segregados. A base deve identificar o custo de cada componente conforme a regra aplicável.

Não automaticamente. Ajustes de mensuração e base fiscal possuem regras próprias, podendo exigir controles e adições na apuração.

Não. Direitos e intangíveis têm requisitos específicos de existência, prazo e dedutibilidade. É necessário examinar o ativo efetivamente adquirido e sua documentação.

Não. Sua dedução fiscal depende de disciplina própria e de requisitos documentais e operacionais. O simples saldo contábil não cria autorização.

Sim. O custo fiscal líquido e as diferenças controladas podem influenciar o ganho ou a perda da alienação. Preserve o histórico do ativo.

A correção precisa considerar o período, os controles e a fase fiscal. Uma retificação isolada não cancela automaticamente lançamento nem resolve reflexos em anos posteriores.

Laudos, especificações, registros de manutenção e condições de operação podem ser relevantes. A prova deve atender ao critério admitido na legislação do período.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e registro do ativo imobilizado, notas de aquisição, laudos, contratos, controles de depreciação e ECF. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.