Auto de Infração de IRPJ por despesas sem comprovação

Não necessariamente. A fiscalização pode exigir prova da execução, do pagamento e do vínculo com a empresa. O documento precisa corresponder a uma operação real.

O pagamento prova uma saída, mas não necessariamente sua causa. Contrato, relatórios, entregas e identificação do prestador ajudam a demonstrar a efetividade.

Sim, com documentos que expliquem o trabalho realizado e seus resultados ou entregas. A complementação deve ser coerente com o contrato, a época e o valor cobrado.

Pode, se não atender aos requisitos fiscais de dedutibilidade. Existência e pagamento são necessários, mas não resolvem toda discussão sobre natureza e necessidade.

Não. A base segue sistemática própria, e a simples glosa de gasto não deve ser tratada como redução anterior de base sem verificar o efeito fiscal.

Reúna ordens, comunicações, relatórios, notas, aceites e comprovantes de pagamento. A ausência de contrato formal não transforma automaticamente em inexistente toda prestação.

O encerramento posterior não prova, isoladamente, inexistência da operação. O estado cadastral no período e os documentos efetivos precisam ser examinados.

A duplicidade deve ser corrigida e quantificada. Identifique os dois lançamentos e o efeito na base para não estender o erro a outras despesas comprovadas.

Sim. Separe cada item, valor e fundamento, com prova específica. Uma defesa parcial precisa deixar clara a extensão da contestação e o tratamento do restante.

Organize documentos por mês ou etapa, com equipe, entregas e pagamentos. A sequência deve permitir verificar a continuidade do serviço e a correspondência com os valores deduzidos.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e notas fiscais, contratos, relatórios de execução, comprovantes de pagamento e registros contábeis. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.