Auto de Infração de IRPF por omissão de rendimentos de trabalho autônomo

Os recebimentos sujeitos ao regime precisam ser apurados mensalmente, observadas as regras e a tabela do período. A declaração anual não substitui automaticamente o recolhimento mensal exigido.

O tratamento pode envolver retenção na fonte e informação como rendimento de pessoa jurídica. A identificação do pagador evita aplicar Carnê-Leão a uma receita sujeita a sistemática diferente.

Não sem identificar o rendimento bruto, a retenção e as despesas dedutíveis. Taxas e gastos não autorizam reduzir livremente a receita informada.

O meio de pagamento não define a incidência. Se o Pix remunera um serviço, o recebimento deve ser classificado e apurado conforme a natureza da atividade e do pagador.

A dedução pelo livro-caixa exige vínculo com a atividade, pagamento e documentação, além das condições legais. Aluguel pessoal ou uso misto demandam análise específica.

Não. A relação contratual, quem prestou o serviço, o beneficiário e os comprovantes precisam ser examinados. Um repasse sem identificação não prova que o valor deixou de ser rendimento próprio.

Não. O profissional deve conciliar serviços, comissões, estornos e recebimentos. Os dados da plataforma podem não refletir, sozinhos, a classificação fiscal de cada parcela.

Relacione cada DARF ao período e aos rendimentos incluídos no lançamento. Compare os pagamentos com a declaração e a memória fiscal para demonstrar eventual duplicidade.

Para a pessoa física, a data do recebimento é relevante na sistemática usual. Situações específicas devem ser examinadas, sem transportar automaticamente regras contábeis de competência das empresas.

Contratos, recibos ou notas, extratos e registros do trabalho devem formar uma sequência coerente. Identifique cliente, serviço, data e valor para cada lançamento questionado.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e recibos de serviços, notas fiscais, livro-caixa, extratos, Carnê-Leão e comprovantes de retenção. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.