Auto de Infração de IRPJ por compensação indevida de prejuízos fiscais

Não. O prejuízo fiscal resulta da apuração do IRPJ após os ajustes legais. Sua existência deve ser demonstrada no e-Lalur e nas declarações pertinentes.

A regra geral possui limitação e há hipóteses específicas. O cálculo deve conferir o limite aplicável antes de consumir o saldo disponível.

Não há transferência livre entre pessoas jurídicas. Reorganizações, sucessão e alterações societárias exigem exame das restrições legais.

Ele não se confunde com saldo negativo de IRPJ. É mecanismo de redução de base e não representa, por si só, tributo pago a maior restituível.

Preserve ECF ou obrigações anteriores, demonstrações, livros fiscais e controles de formação. A conciliação histórica deve mostrar o saldo inicial e cada utilização.

Sim, um controle deficiente pode provocar duplicidade. A defesa deve reconstruir a sequência de compensações e o saldo efetivamente remanescente.

Pode. A origem do resultado e sua classificação importam. Não se deve juntar saldos de naturezas distintas sem conferir as regras de aproveitamento.

Nenhuma conclusão deve ser automática. Forma, datas, titularidade e restrições legais da operação precisam ser examinadas com os atos societários.

Pode exigir conciliação para afastar cobrança duplicada ou examinar postergação. O efeito depende dos fatos, dos pagamentos e do fundamento do lançamento.

Apresente quadro de formação e uso, ligado aos registros fiscais de cada ano. Diferencie erro de transporte, duplicidade e discussão sobre o limite legal.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e ECF de formação e utilização dos saldos, e-Lalur, balanços e documentos de reorganizações societárias. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.