Auto de Infração de PIS/Cofins por compensação ou ressarcimento de créditos sem suporte

Não necessariamente. Pode ser um despacho decisório sujeito a defesa própria, enquanto eventual multa é formalizada por outro ato. Identificar o documento recebido é essencial para escolher a medida e o prazo.

Não. A escrituração é necessária em muitas hipóteses, mas o direito ao ressarcimento depende de autorização e requisitos próprios. O saldo deve ser materialmente comprovado.

Não se deve presumir. A aplicação de penalidade exige fundamento válido e análise da conduta e das normas pertinentes. Glosa, cobrança do débito e multa são questões que precisam ser separadas.

Apresente linha do tempo dos saldos, pedidos, compensações, retificações e decisões. Cada utilização deve ser vinculada à origem e ao saldo ainda disponível.

Não. A orientação da Receita distingue impugnação de lançamento de manifestação de inconformidade contra não homologação. Deve-se ler o ato e aplicar o procedimento correspondente à sua natureza.

Os efeitos e limites da retificação ou cancelamento dependem da fase e das regras do sistema. Não substitua a defesa tempestiva por uma alteração cujo efeito sobre a cobrança não foi confirmado.

O saldo informado precisa ser sustentado por aquisições, regime, escrituração e requisitos legais. O valor lançado no sistema não cria, por si só, direito material ao crédito.

O mesmo saldo pode ter sido utilizado em mais de uma declaração ou pedido. A conciliação do histórico deve demonstrar a evolução, os consumos e o saldo disponível em cada data.

Nem todo crédito escritural pode ser objeto de ressarcimento ou compensação. É necessário conferir autorização, período e débitos que podem ser compensados.

Divergências entre EFD-Contribuições, declarações e PER/DCOMP podem resultar em rejeição ou fiscalização. A correção precisa respeitar a fase do procedimento e não dispensa prova do direito.

O conjunto inicial inclui PER/DCOMP, EFD-Contribuições, notas de origem, histórico de saldos, despachos decisórios e eventual auto de multa. Organize os documentos por competência e relacione cada um ao item do auto; arquivos sem correspondência com a exigência dificultam comprovar o erro ou o tratamento adotado.

Conciliar a formação e utilização dos créditos por período, separando saldo escritural, ressarcimento autorizado e compensações efetivamente apresentadas. Compare a memória da fiscalização com uma planilha reproduzível, identificando onde surge cada diferença de principal. Multa e juros precisam ser examinados em rubricas separadas.

O prazo de manifestação de inconformidade contra não homologação não deve ser confundido com o prazo de impugnação de auto de infração. A análise precisa partir da operação comprovada e da legislação vigente quando ela ocorreu, separando divergência jurídica de erro documental ou matemático.

Separe os documentos e fundamentos por item, período e valor. A memória deve indicar quais parcelas são contestadas e por quê; a parte não discutida exige decisão própria sobre pagamento, parcelamento ou outra providência, sem presumir suspensão integral.

Primeiro identifique se recebeu auto de infração, despacho de não homologação ou outro ato. A Receita informa, em 2026, 20 dias úteis para impugnação de lançamento e 30 dias corridos para manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação, observadas regras específicas e a ciência válida.

Não necessariamente. A legislação admite meios de ciência, inclusive eletrônicos, com requisitos próprios. Examine o comprovante e o histórico de intimação do processo; a ausência de correspondência em papel, sozinha, não demonstra nulidade nem autoriza ignorar o prazo.

Quando tempestiva e apresentada pelo meio e no procedimento cabíveis, a impugnação produz os efeitos previstos na legislação sobre a parcela discutida. Um pedido informal de revisão ou uma retificação não devem ser tratados automaticamente como defesa apta a suspender a cobrança.

Não. A autuação administrativa não se confunde com execução fiscal. A cobrança judicial depende das etapas e requisitos legais; eventual bloqueio exige ordem judicial, e sua defesa depende da fase processual e da origem dos valores atingidos.

Não. Decadência e prescrição são institutos diferentes e dependem de marcos próprios, modalidade do lançamento, pagamentos e acontecimentos administrativos ou judiciais. A conclusão exige examinar a linha do tempo do caso, sem contar automaticamente cinco anos da data atual.

Sim, comparando custo, requisitos, eventuais reduções e efeitos sobre a discussão. A adesão pode envolver reconhecimento do débito ou renúncia conforme a modalidade; parcelar não significa cancelar automaticamente garantias ou constrições já existentes.