Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
A autuação questiona a segregação de receitas como sujeitas à tributação monofásica de PIS/Cofins quando o Fisco entende que produtos, operação ou posição da empresa na cadeia não atendem à lei. O tratamento não afasta todo o DAS. A revisão precisa identificar os produtos por descrição e classificação fiscal, a condição de fabricante, importador ou revendedor e as regras do período fiscalizado.
Principais causas de autuação
- Produto fora da hipótese legal: O código ou a descrição pode ter sido associado indevidamente à monofasia. A lista legal e suas exceções devem ser confrontadas com o produto efetivamente comercializado.
- NCM preenchida incorretamente: A classificação fiscal errada pode levar à segregação indevida. O cadastro precisa ser revisado com base nas características reais do item e nos documentos da operação.
- Posição na cadeia desconsiderada: O tratamento do fabricante ou importador não é necessariamente o do revendedor. A operação deve ser analisada conforme o sujeito e o papel exercido na cadeia.
- Exclusão maior que a parcela permitida: A empresa pode ter retirado a receita de todo o cálculo em vez de aplicar o tratamento às contribuições abrangidas. Outros componentes do DAS podem continuar devidos.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de tributação monofásica no Simples Nacional, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna XMLs de entrada e saída, descrição e NCM dos produtos, cadastro tributário, legislação por produto e apurações PGDAS-D. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a tributação monofásica no Simples Nacional no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. Monofasia significa isenção integral do Simples?
Não. O tratamento diz respeito aos tributos e operações previstos em lei. A receita deve ser informada e os demais componentes continuam sujeitos à apuração aplicável.
2. Toda farmácia vende apenas produtos monofásicos?
Não. O estabelecimento pode comercializar mercadorias com tratamentos diferentes. A segregação deve ocorrer por produto e operação, e não pelo ramo da loja.
3. O NCM da nota do fornecedor basta?
É um elemento, mas deve corresponder às características do produto e à legislação. Erros de cadastro podem ser reproduzidos ao longo da cadeia.
4. Fabricante e revendedor usam o mesmo campo sem análise?
Não. A posição da empresa na cadeia e a hipótese legal precisam ser verificadas antes de aplicar o tratamento no PGDAS-D.
5. Uma planilha de NCMs garante o direito?
Não. Ela deve ser atualizada e relacionada à descrição e às exceções legais. O enquadramento não pode depender de lista genérica sem fundamento.
6. Como tratar produtos de composição diferente?
As características técnicas e a classificação devem ser examinadas individualmente. Nome comercial semelhante não prova que dois produtos têm o mesmo regime.
7. É possível identificar imposto pago a maior?
Pode haver, mas o direito e o procedimento precisam ser demonstrados por competência. O eventual crédito não autoriza compensação informal de cobrança autuada.
8. A transição tributária afeta publicações sobre o tema?
Sim. O artigo e a análise devem indicar o período e conferir as regras de PIS/Cofins e da transição, evitando aplicar sistemáticas futuras a fatos anteriores.
9. A descrição real do produto deve coincidir com a hipótese legal?
O código ou a descrição pode ter sido associado indevidamente à monofasia. A lista legal e suas exceções devem ser confrontadas com o produto efetivamente comercializado.
10. Erro na classificação fiscal pode comprometer a segregação?
A classificação fiscal errada pode levar à segregação indevida. O cadastro precisa ser revisado com base nas características reais do item e nos documentos da operação.
11. A condição de importador precisa ser examinada?
O tratamento do fabricante ou importador não é necessariamente o do revendedor. A operação deve ser analisada conforme o sujeito e o papel exercido na cadeia.
12. Retirar a receita inteira do DAS pode criar diferença?
A empresa pode ter retirado a receita de todo o cálculo em vez de aplicar o tratamento às contribuições abrangidas. Outros componentes do DAS podem continuar devidos.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre tributação monofásica no Simples Nacional e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui XMLs de entrada e saída, descrição e NCM dos produtos, cadastro tributário, legislação por produto e apurações PGDAS-D?
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Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Manual do PGDAS-D Receita Federal
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.