Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
O auto exige diferenças de tributos do Simples Nacional sobre receitas que a fiscalização considera não declaradas. A apuração pode confrontar documentos fiscais, movimentação financeira, estoques e registros contábeis, mas deve demonstrar como cada diferença representa receita tributável. A revisão precisa reconstruir os valores por competência e avaliar também os efeitos sobre a receita acumulada usada no cálculo das alíquotas.
Principais causas de autuação
- Vendas sem declaração: Receitas efetivamente auferidas podem ter ficado fora da apuração. É necessário relacionar a operação e o período, sem confundir faturamento com qualquer entrada financeira.
- Movimentação financeira sem conciliação: Créditos bancários ou recebimentos por plataformas podem exceder a receita informada. Empréstimos, aportes e transferências exigem prova própria para não serem tratados indistintamente como vendas.
- Documentos fiscais não considerados: Notas emitidas podem não ter sido incluídas na apuração mensal. Cancelamentos, devoluções e duplicidades precisam ser confrontados com os documentos e o regime adotado.
- Receita acumulada recalculada: A inclusão de receita pode alterar a RBT12 e a alíquota efetiva de meses posteriores. A memória fiscal deve mostrar os efeitos por período, evitando aplicar uma taxa única sem demonstrativo.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de omissão de receitas no Simples Nacional, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna PGDAS-D, documentos fiscais, extratos de recebimentos, contratos, cancelamentos, devoluções, livro-caixa e escrituração da empresa. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a omissão de receitas no Simples Nacional no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. Toda entrada bancária é faturamento?
Não. A natureza de cada ingresso deve ser demonstrada. Empréstimos, integralização de capital e transferências internas precisam de documentação que permita seguir sua origem.
2. O auto pode alterar meses posteriores à venda?
Pode haver efeito na receita acumulada dos doze meses e na alíquota efetiva. Esse reflexo deve ser demonstrado na memória de cálculo.
3. Receita bruta é igual a lucro?
Não. A tributação do regime se baseia, em regra, na receita conforme os critérios legais. Despesas do negócio não são deduzidas livremente como se a base fosse lucro.
4. Notas canceladas podem ser contestadas?
Sim, com prova do cancelamento válido e da inexistência ou reversão da operação, observando as regras e os períodos da apuração.
5. Receita por caixa muda a defesa?
Sim. A opção e os registros de recebimento precisam ser verificados, preservadas as regras de competência para outros controles do regime.
6. Uma divergência exclui automaticamente a empresa?
Não. O lançamento de diferenças e eventual exclusão são atos com fundamentos e efeitos próprios. É necessário examinar o motivo e o procedimento de cada um.
7. Como conferir vendas parceladas?
Reconcilie notas, parcelas e recebimentos conforme o regime adotado. Não some o valor da venda e seus recebimentos como se fossem receitas distintas.
8. Qual é a primeira providência prática?
Obter o processo integral e montar conciliação mensal da receita declarada com a apontada pelo Fisco, acompanhada de prova documental das diferenças justificadas.
9. Como distinguir venda não declarada de entrada financeira diversa?
Receitas efetivamente auferidas podem ter ficado fora da apuração. É necessário relacionar a operação e o período, sem confundir faturamento com qualquer entrada financeira.
10. A origem de depósitos pode ser demonstrada documentalmente?
Créditos bancários ou recebimentos por plataformas podem exceder a receita informada. Empréstimos, aportes e transferências exigem prova própria para não serem tratados indistintamente como vendas.
11. Toda nota emitida representa receita definitiva sem reversão?
Notas emitidas podem não ter sido incluídas na apuração mensal. Cancelamentos, devoluções e duplicidades precisam ser confrontados com os documentos e o regime adotado.
12. A fiscalização deve mostrar o recálculo das alíquotas posteriores?
A inclusão de receita pode alterar a RBT12 e a alíquota efetiva de meses posteriores. A memória fiscal deve mostrar os efeitos por período, evitando aplicar uma taxa única sem demonstrativo.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre omissão de receitas no Simples Nacional e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui PGDAS-D, documentos fiscais, extratos de recebimentos, contratos, cancelamentos, devoluções, livro-caixa e escrituração da empresa?
☎ Telefone / WhatsApp (11) 99549-9883
20 palavras-chave relacionadas
- omissão de receitas Simples
- receita bruta Simples
- PGDAS-D omitido
- AINF Simples
- RBT12 recalculada
- alíquota efetiva Simples
- vendas não declaradas
- movimentação financeira Simples
- notas canceladas Simples
- regime de caixa Simples
- regime de competência Simples
- defesa omissão Simples
- faturamento apurado
- conciliação de receitas
- documentos fiscais Simples
- livro caixa Simples
- fiscalização Simples
- receita acumulada
- diferença de DAS
- lançamento Simples
Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Malha Fiscal Digital omissão de receitas Simples
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.