Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
A segregação informa ao PGDAS-D quais receitas correspondem a comércio, indústria, serviços ou situações com tratamento específico. A autuação ocorre quando o Fisco entende que a classificação utilizada reduziu indevidamente tributos. O exame precisa separar operações e componentes do DAS, pois um tratamento especial de ICMS, ISS ou PIS/Cofins não elimina, necessariamente, os demais tributos do regime.
Principais causas de autuação
- Atividade da receita classificada incorretamente: Uma venda pode ter sido declarada como serviço ou uma operação industrial como revenda. A classificação deve refletir a operação efetiva, e não apenas o CNAE principal da empresa.
- Tratamento especial sem requisitos: Marcar tributação monofásica, substituição tributária ou retenção exige correspondência com a operação e a legislação. O benefício de uma parcela não se estende automaticamente ao DAS inteiro.
- Receitas distintas agrupadas: Vendas de produtos com tratamentos diferentes podem ter sido somadas em um mesmo campo. A defesa precisa apresentar separação verificável por documento e item.
- Exportação ou operação diferenciada indevida: Receitas podem ter recebido classificação especial sem prova das condições. Contratos, destino e documentos fiscais devem sustentar o tratamento utilizado.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de segregação de receitas do Simples Nacional, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna XMLs de notas, cadastro de produtos e serviços, contratos, NCMs, CFOPs, relatórios de receita por atividade e apurações PGDAS-D. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a segregação de receitas do Simples Nacional no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. Segregar receita é excluir faturamento?
Não. A receita continua sendo informada, mas em campo que permite aplicar o tratamento correto. Retirar a receita inteira pode distorcer o regime.
2. Uma empresa pode ter mais de uma atividade na apuração?
Sim. As receitas devem ser classificadas conforme a atividade e as condições legais de cada operação, mantendo controles que permitam demonstrar a divisão.
3. O NCM decide tudo?
Não. É relevante para produtos, mas deve ser relacionado à descrição, operação e legislação. Código isolado não comprova todo tratamento tributário.
4. O CFOP comprova direito ao tratamento especial?
Não isoladamente. O código fiscal deve corresponder à operação real e aos documentos. Um preenchimento equivocado pode demandar correção e prova adicional.
5. Substituição tributária afasta todos os tributos?
Não. O tratamento alcança a parcela e a operação abrangidas. Os demais componentes do Simples devem continuar sendo apurados quando devidos.
6. Como revisar uma loja com muitos produtos?
Faça o mapeamento por item, período e situação tributária, relacionando cadastro, notas de compra, vendas e campos utilizados no PGDAS-D.
7. A prefeitura pode questionar a segregação de serviços?
A competência fiscal e o procedimento devem ser verificados no regime. É preciso identificar o ente autuante e o componente do tributo discutido.
8. Como demonstrar pagamento maior em outra categoria?
Reconstitua o DAS de cada competência e as receitas classificadas. O eventual crédito deve seguir procedimento próprio, sem compensação improvisada no auto.
9. A atividade real precisa coincidir com o campo do PGDAS-D?
Uma venda pode ter sido declarada como serviço ou uma operação industrial como revenda. A classificação deve refletir a operação efetiva, e não apenas o CNAE principal da empresa.
10. Tratamento especial de um componente elimina os demais?
Marcar tributação monofásica, substituição tributária ou retenção exige correspondência com a operação e a legislação. O benefício de uma parcela não se estende automaticamente ao DAS inteiro.
11. Produtos diferentes podem exigir campos diferentes?
Vendas de produtos com tratamentos diferentes podem ter sido somadas em um mesmo campo. A defesa precisa apresentar separação verificável por documento e item.
12. Receita declarada como exportação precisa de prova própria?
Receitas podem ter recebido classificação especial sem prova das condições. Contratos, destino e documentos fiscais devem sustentar o tratamento utilizado.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre segregação de receitas do Simples Nacional e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui XMLs de notas, cadastro de produtos e serviços, contratos, NCMs, CFOPs, relatórios de receita por atividade e apurações PGDAS-D?
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Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Manual do PGDAS-D Receita Federal
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.