O que é a transação tributária?
A transação tributária é um instrumento legal de negociação de débitos que pode permitir condições diferenciadas de regularização, conforme a modalidade disponível, o perfil do contribuinte, a situação da dívida e os critérios estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na dívida ativa da União, as propostas podem envolver entrada facilitada, prazo ampliado e descontos, mas as condições não são iguais para todos os contribuintes. Por isso, é importante analisar cada inscrição antes da adesão.
Consulta das condições disponíveis: verifique no REGULARIZE e nos canais oficiais da PGFN as modalidades, requisitos e prazos de adesão antes de decidir pela negociação.
Sua empresa enfrenta cobranças fiscais ou dificuldades para comprovar regularidade?
Em transação tributária na pgfn, o primeiro passo é compreender o problema e os documentos envolvidos.
Débitos inscritos, notificações e execuções fiscais podem afetar certidões e operações empresariais. Cada cobrança deve ser examinada quanto à origem, à exigibilidade, aos prazos e às medidas legais cabíveis.
A análise documental permite verificar alternativas de defesa, parcelamento ou transação, quando disponíveis, sem pressupor desconto ou suspensão automática da cobrança.
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Última atualização: 2 de outubro de 2026.
Este conteúdo é informativo. As condições de transação podem mudar por edital, portaria ou alteração legislativa, e a situação concreta deve ser analisada antes da adesão.
Fontes:
PGFN – Transação Tributária •
REGULARIZE •
Lei nº 13.988/2020
Dúvidas frequentes sobre Transação Tributária
Toda empresa consegue desconto na PGFN?
Descontos dependem da modalidade e dos requisitos aplicáveis. A análise jurídica considera o perfil do contribuinte e as inscrições que serão negociadas.
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CAPAG A ou B recebe o mesmo desconto de C ou D?
A capacidade de pagamento influencia a avaliação de benefícios. É necessário examinar a classificação e as condições efetivamente disponibilizadas ao contribuinte.
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É possível parcelar a entrada?
A possibilidade de parcelar a entrada depende das regras da modalidade. Valores, vencimentos e condições devem ser conferidos antes da adesão.
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Posso escolher qualquer quantidade de parcelas?
O prazo deve respeitar a modalidade e as características do débito. A assessoria avalia o cronograma e as obrigações associadas à proposta.
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O desconto reduz o valor principal da dívida?
É necessário verificar quais componentes da dívida são abrangidos e os limites da modalidade. O desconto deve ser analisado sobre a proposta efetivamente apresentada.
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O que acontece se a transação for rescindida?
As consequências dependem das regras do acordo e do motivo da rescisão. A assessoria examina a notificação, os efeitos sobre a cobrança e as medidas cabíveis.
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Perguntas frequentes: O que é a transação tributária?
Quando buscar orientação jurídica sobre o que é a transação tributária??
Quando houver dúvidas sobre obrigações, documentos, prazos ou consequências jurídicas. A avaliação depende dos fatos e das provas disponíveis.
Dívida fiscal impede automaticamente participar de licitações?
A regularidade fiscal pode ser exigida na habilitação, conforme o edital e a legislação; a situação da certidão e da exigibilidade deve ser examinada.
Os sócios respondem automaticamente por dívida da empresa?
Não. O simples inadimplemento não basta, por si só, para atribuir responsabilidade pessoal.
Débitos antigos prescrevem após cinco anos?
Os prazos e seus marcos dependem da constituição do crédito, dos atos processuais e das causas legais de interrupção ou suspensão.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. O enquadramento jurídico exige análise individual dos fatos e documentos.
